ATA DA 231ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA – PJE

ATA DA 231ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA
PRIMEIRA CÂMARA – PJE

Data: 13/03/2018
Início: 14h
Término: 17h49min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Cel BM Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO JUIZ RELATOR

MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000010-07.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Aguinaldo Israel Moreira
Advogado(a/s): Janine Aires Santana de Araújo (OAB/MG 096712) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, negou provimento ao recurso, para manter a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Ficaram vencidos os juízes Cel PM Rúbio Paulino Coelho e Jadir Silva que deram provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida, no sentido de anular o ato punitivo e todos os seus efeitos.
Relator para acórdão o Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino.
Em razão da não unanimidade, nos termos do art. 942 do CPC, participaram do julgamento os juízes Cel PM Sócrates Edgard dos Anjos e Jadir Silva.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo PJe n. 1000035-60.2016.9.13.0001
Relator: Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Douglas Médice Rocha
Advogados: Fabrício Leonardo de Alcântara Costa (OAB/MG 102722) e outros
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, rejeitou o presente recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo PJe n. 1000017-39.2016.9.13.0001
Relator: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Estado de Minas Gerais
Embargado: Jofre dos Santos Santana Júnior
Advogados: Fabrício Leonardo de Alcântara Costa (OAB/MG 102722) e outros
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, rejeitou os presentes embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo PJe n. 1000073-66.2016.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Embargante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Embargado: Guilherme Costa Pereira
Advogado(a/s): Carlos Henrique Batista Júnior (OAB/MG 091153) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, rejeitou os presentes embargos de declaração.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000001-45.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Danielle de Carvalho Campos Ferreira
Advogado(a/s): Gabriel Valadares Silva Lima Costa (OAB/MG 168407) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, deu provimento parcial ao recurso da autora, para reformar, em parte, a decisão primeva, anulando apenas as punições disciplinares havidas no PCD n. 112.644/15 e no PCD n. 103.618/15. Manteve intocados os demais atos administrativos punitivos impugnados pela autora, restando mantida intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição quanto aos seguintes procedimentos: PCD n. 112.645/15 e PCD n. 112.646/15.
Em relação ao ônus da sucumbência, na forma do art. 87 do novo CPC, condenou a autora, apelante, bem como o réu, apelado, na proporção da metade para cada um, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios provenientes da sucumbência, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, suspendendo a exigibilidade à autora em razão da concessão da gratuidade da justiça, e isentando o Estado de Minas Gerais do pagamento das custas processuais, na forma da lei.
Fez sustentação oral o advogado Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515).

 

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000037-24.2016.9.13.0003
Relator: Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Ramon Henrique Siqueira
Advogado(a/s): Jeovat Batista Ferreira Vargas (OAB/MG 115148) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Fez sustentação oral o advogado Jeovat Batista Ferreira Vargas (OAB/MG 115148).

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão PJe, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida foi aprovada por todos os presentes.