ATA DA 230ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA

ATA DA 230ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA
PRIMEIRA CÂMARA

Data: 13/03/2018
Início: 14h
Término: 16h29min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Cel BM Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

RECURSO INOMINADO
Processo n. 0001333-64.2017.9.3.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrida: Decisão do Juiz de Direito Cooperador da 3ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, deu provimento ao recurso ministerial, reformando a decisão recorrida, declinando a competência para o Tribunal do Júri da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, órgão competente para processar e julgar o presente feito, por entender que há nos autos indícios da prática de crime doloso contra a vida (tentativa de homicídio).

APELAÇÃO
Processo n. 0001748-84.2016.9.13.0002
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Apelantes: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Cláudio Luiz Montes Miranda
Advogados: Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515)
Apelados: os mesmos
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento a ambos os recursos, para manter a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Fez sustentação oral o advogado Domingos Sávio de Mendonça.

APELAÇÃO
Processo n. 0001973-15.2013.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Apelantes: Ailton Jorge Faria
Sebastião José Maria Orsine Silva
Advogado(a/s): Paulo Henrique Souza Ribeiro (OAB/MG 158375) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, passou pela preliminar de sobrestamento arguida pela defesa. E, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa, tão somente em relação ao crime de prevaricação praticado pelo 3º Sgt PM Ailton Jorge Faria e, via de consequência, lhe conceder o benefício da suspensão condicional da pena, desde que cumpridas as condições impostas pelo Juízo da Execução.
Fez sustentação oral o advogado Paulo Henrique Souza Ribeiro.

APELAÇÃO
Processo n. 0002889-09.2014.9.13.0003
Relator: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Sd PM Fernando Andrade dos Santos
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Advogados: Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073) e outro
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, deu provimento ao recurso, para absolver o apelante nos termos do art. 439, alínea “e” do CPPM.

PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO JUIZ RELATOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 0000222-79.2016.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Embargante: Daniel de Sousa, Cb PM
Advogado(s): Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073) e outro(s)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, rejeitou os presentes embargos declaratórios.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho, Presidente da Primeira Câmara.