ATA DA 239ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA 19/06/2018

ATA DA 239ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA

Data: 19/06/2018
Início: 14h
Término: 14h58min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 0000633-28.2016.9.13.0002
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Allan Pinheiro Freitas
Advogado(a/s): Adilson Vieira Pinto (OAB/MG 136307) e outro(a/s)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, rejeitou os presentes embargos de declaração.

APELAÇÃO
Processo n. 0001819-86.2016.9.13.0002
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: 1º Ten PM Allan Pinheiro Freitas
Advogado(a/s): Paulo Henrique Souza Ribeiro (OAB/MG 158375) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso ministerial, para confirmar a absolvição do 1º Ten PM Allan Pinheiro Freitas, com fulcro no art. 439, alínea “e”, do CPPM.

MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO
Processo n. 1000079-16.2015.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Flávio Lucas Vilela
Advogado(a/s): Adilson Vieira Pinto (OAB/MG 136307) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso de apelação e arbitrou os honorários nesta fase recursal em mais 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso na execução (sobre os exatos R$ 104,22 – cento e quatro reais e vinte e dois centavos).

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho, Presidente da Primeira Câmara.