ATA DA 240ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA – PJE 19/06/2018

ATA DA 240ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA – PJE

Data: 19/06/2018
Início: 14h
Término: 14h58min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CÍVEL

AGRAVO INTERNO
Processo PJe n. 0800015-85.2018.9.13.0000
Referência: Processo n. 0000116-88.2014.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Agravante: Pablo Gabriel da Silva
Advogado(a/s): Luiz Antônio Novais de Oliveira Júnior (OAB/MG 131560)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao presente recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo PJe n. 0800010-63.2018.9.13.0000
Referência: Processo n. 1000001-11.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Agravante: Sandro Teixeira de Carvalho
Advogado(a/s): Og Almeida Campos (OAB/MG 157995) e outro(a/s)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao presente recurso.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000068-50.2016.9.13.0001
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Sílvio Arlindo Martins
Advogada: Adélia Rodrigues Campos (OAB/MG 103219)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: em razão da não unanimidade, nos termos do art. 942 do CPC, suspenso o julgamento, devendo o processo ser incluído na próxima sessão, sendo sorteados, para compor quórum de julgamento, os juízes Fernando Galvão da Rocha e Jadir Silva.
Assistiu ao julgamento a advogada Abda Cristina Marçal Mendes (OAB/MG 117076).

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000074-51.2016.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Thiago Corrêa Castro de Souza
Advogado(a/s): Carlos Henrique Batista Júnior (OAB/MG 091153) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, deu provimento ao recurso, para reformar a decisão primeva e decretar a nulidade do ato administrativo sancionador decorrente do Processo de Comunicação Disciplinar n. 103.012/2014 – 1ª Cia Ind/3ª RPM, objeto deste processo, e de todos os seus efeitos. Inverteu os ônus da sucumbência.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000057-81.2017.9.13.0002
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Adriana Frazão de Castro
Advogado(a/s): Luiz Antônio Novais de Oliveira Júnior (OAB/MG 131560) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000048-22.2017.9.13.0002
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Lucas Emmanuel Dias Mourão
Advogado: Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000036-05.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Alenilson Fernandes de Souza
Advogado: Adilson Vieira Pinto (OAB/MG 136307)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, passou pela preliminar arguida pela defesa e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000035-20.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Luis Flávio Vital de Paula
Advogado: Robison de Oliveira Souza (OAB/MG 152015)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000055-14.2017.9.13.0002
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Aldo Matos Melo Júnior
Advogado(a/s): Victor Gomes Marinho (OAB/MG 178070) e outro(a/s)
Wallace Rodrigues (OAB/MG 176297)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso

PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO JUIZ RELATOR

MATÉRIA CRIMINAL

HABEAS CORPUS
Processo PJe n. 0800051-30.2018.9.13.0000
Referência: Inquérito Policial Militar – Portaria n. 104.901/18-IPM/CPM
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Paciente: 1º Ten PM QOS Patrícia Barros Vieira
Impetrante(s)Advogado(s): Leonardo Avelar Guimarães (OAB/MG 106741) e outro(s)
Autoridade apontada como coatora: Cel PM Corregedor da PMMG
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, concedeu a ordem de habeas corpus pleiteada, para determinar o trancamento do IPM de Portaria n. 104.901/18 – IPM/CPM, em razão da manifesta atipicidade da conduta.
Fez sustentação oral o advogado Leonardo Avelar Guimarães

MATÉRIA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo PJe n. 1000009-22.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Paulo Roberto das Neves
Advogado: Leandro Teixeira Porto (OAB/MG 172098)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, deu provimento aos embargos de declaração, para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, majorados no valor de R$1.000,00 (mil reais), correspondendo ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa, mantendo a isenção das custas, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei 14.939/03.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo PJe n. 1000024-91.2017.9.13.0002
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Marlon de Souza Machado
Advogada: Adélia Rodrigues Campos (OAB/MG 145286) e outros
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, rejeitou os presentes embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo PJe n. 1000080-64.2016.9.13.0001
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Ermanio Carlos de Almeida Júnior
Advogados: Adélia Rodrigues Campos (OAB/MG 103219) e outro
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, rejeitou os presentes embargos de declaração.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão PJe, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida foi aprovada por todos os presentes.