ATA DA 248ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA 18/09/2018

 

ATA DA 248ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
PROCESSOS ELETRÔNICOS

Data: 18/09/2018
Início: 14h
Término: 16h51min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO JUIZ RELATOR

MATÉRIA CRIMINAL

HABEAS CORPUS
Processo e-Proc. n. 5000240-53.2018.9.13.0000
Processo de referência: 110.395/2018-PAD
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Paciente: 2º Sgt PM QPR Antônio César de Jesus
Impetrante/advogado: Jeferson Rodrigues Faria (OAB/MG 117751)
Autoridade coatora: Comandante da 18ª RPM
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, denegou a ordem impetrada.

HABEAS CORPUS
Processo e-Proc n. 5000241-38.2018.9.13.0000
Referência: Processo n. 0002282-91.2017.9.13.0002 (2ª AJME)
Relator: Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino
Paciente: Sd PM Raphael de Souza Mendes
Advogados/impetrantes: Raul Fernando Almada Cardoso (OAB/MG 106799)
Rodrigo Otávio de Lara Resende (OAB/MG 088642)
Autoridade apontada como coatora: Conselho Permanente de Justiça da 2ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, denegou a ordem impetrada.

MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000025-76.2017.9.13.0002
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Hélio Emiliano Moreira Júnior
Advogado: Moisés Elias Pereira (OAB/MG 067363)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão
(OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria de 3 votos a 2, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Ficaram vencidos os juízes Fernando Armando Ribeiro, relator, e Fernando Galvão da Rocha que deram provimento ao recurso para reformar a decisão primeva e decretar a nulidade do ato administrativo sancionador, objeto deste processo.
Relator para acórdão o juiz Osmar Duarte Marcelino.
Participaram do julgamento os juízes Fernando Galvão da Rocha e Sócrates Edgard dos Anjos.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000000-29.2018.9.13.0002
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Luís Fernando Festucci
Advogado(a/s): Arquimedes de Oliveira Bessa Júnior (OAB/MG 176420)
Paulo Celso de Faria Nunes (OAB/MG 176801) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria de 3 votos a 2, deu provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão primeva e, tão somente, conceder a segurança para decretar a nulidade do ato administrativo sancionador decorrente do Processo de Comunicação Disciplinar n. 384/2016 – 8º BBM, objeto deste processo, e de todos os seus efeitos.
Ficaram vencidos os juízes Osmar Duarte Marcelino, relator, e Rúbio Paulino Coelho que negaram provimento ao recurso, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Relator para acórdão o juiz Fernando Armando Ribeiro.
Participaram do julgamento os juízes Fernando Galvão da Rocha e Sócrates Edgard dos Anjos.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000028-28.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Vinícius Silvio Cruz Guimarães
Advogado(a/s): Carlos Henrique Batista Júnior (OAB/MG 91153)
e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, não conheceu dos novos fundamentos trazidos pelo apelante, e no mérito, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença monocrática.
Inverteu-se os ônus da sucumbência.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000044-79.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Gustavo Caramicelli Rezende
Advogado(a/s): Fabrícia Soares Gomes (OAB/MG 121311) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: concedida “vista” dos autos ao Exmo Sr. Juiz Fernando Armando Ribeiro, devendo o processo entrar na próxima sessão de julgamento.
Fez sustentação oral o advogado José Sebastião Alves de Aguilar.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000026-58.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Hélio Emiliano Moreira Júnior
Advogados: Moisés Elias Pereira (OAB/MG 067363) e outros
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, rejeitou a preliminar arguida, e, no mérito, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000022-21.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Joel Denilson Santos Silva
Advogado(a/s): Francisco José Vilas Bôas Neto (OAB/MG 107966) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos eletrônicos, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida foi aprovada por todos os presentes.