ATA DA 251ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA PROCESSOS FÍSICOS Data: 23/10/2018

ATA DA 251ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA PROCESSOS FÍSICOS
Data: 23/10/2018
Início: 10h
Término: 15h44min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Procurador de Justiça: Epaminondas Fulgêncio Neto
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROPOSIÇÕES

Votos de congratulações

Propostos pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Galvão da Rocha, foram aprovados os seguintes votos de congratulações:

- Com a Professora Doutora Sheila Jorge Selim de Sales, chefe de Departamento Direito da UFMG e com o Doutor Enéias Xavier Gomes, Presidente da Associação Mineira do Ministério Público de Minas Gerais, pela realização do Seminário de Direito Penal com as presenças do conferencista Bernd Schünemann e do palestrante Luís Greco.

Propostos pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Armando Ribeiro, foram aprovados os seguintes votos de congratulações, com adesão do douto Procurador Justiça, Epaminondas Fulgêncio Neto.

- Com o desembargador Maurício Soares, Presidente da AMAGIS, com o Juiz Renato César Jardim, Diretor da Revista, e com o jornalista e editor da publicação, Manuel Guimarães, pela celebração dos 10 anos da respeitável Revista MagisCultura e sua 20ª edição.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 0001704-02.2015.9.13.0002
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Carlos Magno Crespo da Silva
Advogado: Karlo Ernandez Corrêa de Carvalho (OAB/MG 084072)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, rejeitou os presentes embargos de declaração.

APELAÇÃO
Processo n. 0002057-79.2014.9.13.0001
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: 3º Sgt PM Adilson Welington da Silva
Defensoras Públicas: Silvana Lourenço Lobo (MADEP 0200)
Adriana Newmann Franca Lima (MADEP 0177)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença de primeiro grau que condenou o apelante a uma pena definitiva de 3 (três) meses de detenção. Contudo, observando que a denúncia foi recebida em 28/01/2015 e a sessão de leitura da sentença ocorreu em 08/08/2017, fluindo lapso temporal superior a 2 (dois) anos, reconheceu a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, declarando extinta a punibilidade do apelante, nos termos do art. 125, inciso VII, e § 1º c/c art. 123, inciso IV, ambos do CPM.

APELAÇÃO
Processo n. 0001339-71.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Reinaldo Campolina dos Santos
Advogado: Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, acolheu a preliminar suscitada pelo Ministério Publico para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à auditoria de origem, para que outra sentença seja prolatada, após a prática dos atos previstos no art. 428 do CPPM.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos físicos, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho, Presidente da Primeira Câmara.