ATA DA 254ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA PROCESSOS ELETRÔNICOS Data: 06/11/2018

 

ATA DA 254ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
PROCESSOS ELETRÔNICOS

Data: 06/11/2018
Início: 14h
Término: 15h52min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000002-93.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Juliângelo Lucas de Miranda Peixoto
Advogado(a/s): Amanda Ferreira da Silva (OAB/MG 156082) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria de 03 votos a 02, deu provimento à apelação para reformar a sentença primeva, determinando a anulação do ato administrativo-disciplinar, com a consequente restituição da pontuação subtraída do conceito funcional do apelante a título de sanção disciplinar, bem como de todos os efeitos dele decorrentes.
Inverteu os ônus da sucumbência e fixou, por maioria, o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Vencido, neste aspecto, o Juiz Sócrates Edgar dos Anjos, que fixou o valor dos honorários advocatícios em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Vencidos os Juízes Rúbio Paulino Coelho e Osmar Duarte Marcelino que negaram provimento à apelação, para manter a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Relator para acórdão, o Juiz Fernando Armando Ribeiro.
Participaram do julgamento os juízes Sócrates Edgard dos Anjos e Fernando Galvão da Rocha.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo PJe n. 1000025-76.2017.9.13.0002
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Hélio Emiliano Moreira Júnior
Advogado: Moisés Elias Pereira (OAB/MG 067363)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, rejeitou os presentes embargos de declaração.
Participaram do julgamento os juízes Fernando Galvão da Rocha e Sócrates Edgard dos Anjos.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000025-79.2017.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Carlos Antônio Gomes Morais
Advogado: Evaldo Melgaço de Oliveira (OAB/MG 149547)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000018-87.2017.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Servulo Pereira Gandra
Advogado: Eberte Marques (OAB/MG 140855)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso.

PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO JUIZ RELATOR

MATÉRIA CRIMINAL

HABEAS CORPUS
Processo e-Proc. n. 5000252-67.2018.9.13.0000
Processo de referência: 0000268-97.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Paciente: Robson dos Reis Guedes
Impetrante/Defensora Pública: Letícia Barra Vieira (MADEP 0234)
Autoridade coatora: Juíza de Direito Titular da 3ª AJME
Assunto principal: 101701 – Crimes de abuso de autoridade
140107 – Suspensão de ação penal
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, denegou a ordem impetrada, devendo o processo ter o seu seguimento regular.

 

MATÉRIA CÍVEL

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo PJe n. 1000026-58.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Hélio Emiliano Moreira Júnior
Advogado: Moisés Elias Pereira (OAB/MG 067363)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, rejeitou os presentes embargos de declaração.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos eletrônicos, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida foi aprovada por todos os presentes.