ATA DA 255ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA PROCESSOS FÍSICOS Data: 13/11/2018

 

ATA DA 255ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
PROCESSOS FÍSICOS
Data: 13/11/2018
Início: 14h
Término: 14h35min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROPOSIÇÕES

Votos de congratulações

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Rúbio Paulino Coelho, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações com o Coronel PM Antônio Balsa Coelho Neto, pelos resultados obtidos no combate à criminalidade na 3ª Região da PMMG.

Propostos pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Armando Ribeiro, foram aprovados os seguintes votos de congratulações:

- Com o Reitor da Faculdade de Sabará Mario de Lima Guerra e com o Vice-Reitor Marcelino Maia de Lima Guerra, pelo recebimento do conceito 5, nota máxima no MEC, no curso de Direito da Faculdade de Direito de Sabará.

- Com o Grão-Chanceler Dom Walmor Oliveira de Azevedo e com o Reitor Professor Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães, pelo transcurso dos 60 anos da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Armando Ribeiro, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Juiz Rúbio Paulino Coelho, foi aprovado voto de congratulações com o Coronel PM QOR Ailton Cirilo da Silva, extensivo a toda diretoria, pela posse na Diretoria da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – AOPMBM, para triênio 2019/2021.

 

PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

APELAÇÃO
Processo n. 0001821-59.2016.9.13.0001
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Juiz Fernando José Armando Ribeiro
Apelante: Amilton Márcio Vital Souza
Advogado(a/s): Carlos Galvão Neto (OAB/MG 106114) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria de 2 votos a 1, deu provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença condenatória de primeiro grau de jurisdição, e absolver o militar apelante quanto ao crime de lesão corporal descrito na denúncia, com supedâneo no art. 439, “e”, do Código de Processo Penal Militar.
Ficou vencido o juiz Fernando Armando Ribeiro, que deu provimento parcial ao recurso para tão somente fixar a pena definitiva em 4 meses de detenção, em regime aberto, com direito ao benefício ao sursis.

PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO JUIZ RELATOR

MATÉRIA CRIMINAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 0001339-71.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Embargante: Cb PM Reinaldo Campolina dos Santos
Advogado: Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, rejeitou os presentes embargos de declaração.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos físicos, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho, Presidente da Primeira Câmara.