ATA DA 257ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA PROCESSOS FÍSICOS Data: 11/12/2018

 

ATA DA 257ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
PROCESSOS FÍSICOS
Data: 11/12/2018
Início: 14h
Término: 16h05min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho
Procurador de Justiça: Epaminondas Fulgêncio Neto
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROPOSIÇÕES

Votos de congratulações

Propostos pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Armando Ribeiro, com adesão pessoal douto Procurador de Justiça Epaminondas Fulgêncio Neto, foram aprovados os seguintes votos de congratulações:

- Com o Doutor Raimundo Cândido Júnior, pela sua eleição à presidência da OAB-Seção Minas Gerais, para triênio 2019/2021, extensivo as demais membros da diretoria:

Helena Delamonica - vice-presidente
Adriano Cardoso da Silva - secretário-geral
Valquíria Valadão - secretária-geral adjunta
Alexandre Figueiredo Urbano - tesoureiro
Fabrício Souza Cruz Almeida - tesoureiro adjunto
Marco Antônio Oliveira Freitas - diretor institucional
Raimundo Cândido Neto - diretor de apoio às subseções e de comunicação.

- Com os Professores Aroldo Plínio Gonçalves e Elza Maria Miranda Afonso, pelo recebimento do Título de Professor(a) Emérito(a) da Faculdade de Direito da UFMG..

- Com o Professor doutor Jacyntho Lins Brandão, pela sua posse na Cadeira de número 25, da Academia Mineira de Letras, na sucessão do ex-governador Francelino Pereira dos Santos.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

APELAÇÃO
Processo n. 0000470-85.2015.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Apelantes: 3º PM Joaquim Fernando de Oliveira
Cb PM Marcelo dos Reis Silva
Sd PM Lucas Andrade Reis
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, passou pela preliminar suscitada pelo Ministério Público e, no mérito, declarou extinta punibilidade dos apelantes, pela prescrição da pretensão punitiva, na forma prevista no art. 125, inciso VII, § 1º e § 3º, do Código Penal Militar, restando prejudicada a análise do recurso interposto pelos mesmos.
Fez sustentação oral o advogado Alexandre Marques de Miranda.

APELAÇÃO
Processo n. 0000640-83.2017.9.13.0002
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Juiz Fernando José Armando Ribeiro
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelados: Paulo Roberto Silva (1)
Antônio Fernandes dos Santos (2)
Victor Vinícius Silva Gonçalves de Sousa (3)
Advogado(a/s): Natália Adriani Medeiros Vieira (OAB/MG 152139) (1) e outro(a/s)
Silvana Lourenço Lobo (MADEP 0200) (2) e (3)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, acolheu a preliminar suscitada pela douta Defensora Pública – Dra. Silvana Lourenço Lobo e determinou a extração dos documentos acostados às fls. 325/447, devolvendo-os ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do douto Promotor de Justiça que assina as razões do apelo. Indeferiu o pedido de remessa de cópia dos presentes autos ao juízo do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte/MG, para o processo identificado nos autos.
No mérito, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença absolutória de primeiro grau de jurisdição.
Quanto à fundamentação, por maioria de 02 votos a 01, absolveu os militares com base no art. 439, “b”, do Código de Processo Penal Militar, vencido o douto Juiz Fernando Armando Ribeiro, que os absolveu com fulcro no art. 439, alínea “e”, do CPPM (insuficiência de provas).
Fez sustentação oral a defensora Silvana Lourenço Lobo.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos físicos, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho, Presidente da Primeira Câmara.