ATA DA 259ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA - PROCESSOS FÍSICOS (12-02-2019)


ATA DA 259ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA - PROCESSOS FÍSICOS (12-02-2019)

 

Data: 12/02/2019
Início: 15h
Término: 17h16min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROPOSIÇÕES

Votos de congratulações

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Rúbio Paulino Coelho, foi aprovado voto de congratulações com o Excelentíssimo Senhor Juiz James Ferreira Santos, pelo recebimento, em Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 05 do corrente mês, do prêmio concedido ao TJMMG, na categoria Tribunal de Justiça Militar pela prática “CEJUSC na Justiça Militar”, extensivo ao Doutor Walid Machado Botelho Arabi, assessor jurídico da Presidência, responsável pela concepção e estruturação do Projeto no âmbito do TJMMG, que também participou do evento.
Os critérios considerados pela comissão julgadora para avaliar foram: eficiência, restauração das relações sociais, criatividade, replicabilidade, alcance social, desburocratização, efetividade e satisfação do usuário. Também neste ano foi acrescentado o critério “ausência ou baixo custo para a implementação da prática” como parâmetro de análise dos trabalhos.

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações com o Coronel PM Olimpio Garcia Pereira Júnior, pela assunção do Comando do Policiamento Rodoviário em substituição ao Coronel PM Ledwan Salgado Cotta.

Voto de pesar

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Rúbio Paulino Coelho, aprovado voto de pesar com o Senhor Odilon Santos Fagundes (esposo) e com a servidora da Gerência Judiciária Cátia Santos Fagundes (filha), pelo falecimento de sua mãe Senhora Iris dos Santos Fagundes, ocorrido no dia 11 do corrente mês, externando, neste momento de dor e luto, toda a nossa solidariedade aos familiares e amigos e que os sábios caminhos de Deus trarão o conforto a todos que necessitam.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

APELAÇÃO
Processo n. 0000603-59.2017.9.13.0001
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Sd BM Edgar Matias Fernandes Pedroza
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Advogado: Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau.
Declarou-se suspeito o Exmo. Sr. Juiz Osmar Duarte Marcelino, sendo convocado para participar do julgamento o Exmo. Sr. Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Fez sustentação oral o advogado Domingos Sávio de Mendonça.

CORREIÇÃO PARCIAL
Processo n. 0002950-34.2018.9.13.0000
Processo de referência n. 002270-40.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Corrigente: Defensora Pública Letícia Barra Vieira (Madep 0234)
Corrigido: Ato tumultuário praticado pela Juíza de Direito Titular da 3ª AJME
Acusados: Sebastião Valério de Carvalho
Neidisson Ferreira
Eduardo Henrique de Sousa Borges
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da juíza de 1º grau.
Vencido o juiz Osmar Duarte Marcelino que deu provimento a Correição Parcial para determinar a aplicação dos procedimentos previstos no Código Processo Penal Militar à ação penal de origem, afastando a aplicação do Código de Processo Penal Comum.

APELAÇÃO
Processo n. 0000353-89.2018.9.13.0001
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelados: Gustavo Milagres Seabra (1)
Reginaldo Oliveira de Ávila (2)
Advogados: Daniel Rodrigo Fins de Oliveira Santos (OAB/MG 172793) (1)
Adriana Newmann Franca Lima (MADEP 0177) (2)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, passou pela preliminar arguida pelo Ministério Público, e, no mérito, negou provimento ao recurso.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos físicos, do que para constar, eu, Cleonice Gonçalves Pereira Secretária, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho, Presidente da Primeira Câmara.