ATA DA 261ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA - PROCESSO FÍSICO (19-02-2019)


ATA DA 261ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA - PROCESSO FÍSICO (19-02-2019)

 

Data: 19/02/2019
Início: 14h
Término: 15h30min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROPOSIÇÃO
Voto de pesar

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de pesar com os familiares e com o filho Doutor Sérgio Mourão Corrêa Lima, pelo falecimento de seu pai, Doutor Osmar Brina Corrêa Lima, professor titular de direito empresarial da Faculdade de Direito da UFMG e da Faculdade de Direito Milton Campos, ocorrido em 18/02/2019, manifestando as mais sentidas condolências.

PROCESSO NA PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

CORREIÇÃO PARCIAL
Processo n. 0000069-50.2019.9.13.0000
Referência: Processo n. 0000613-63.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Corrigente: Renne Flávio Nunes Caetano
Defensora Pública: Letícia Barra Vieira (MADEP 0234)
Corrigida: Juíza de Direito Titular da 3ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, nos termos do voto do juiz Fernando Armando Ribeiro, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da juíza de 1º grau.
Vencido o juiz Osmar Duarte Marcelino, que deu provimento à correição parcial, para determinar a aplicação dos procedimentos previstos no Código de Processo Penal Militar à ação penal de origem, desde o seu ingresso nesta Justiça especializada, anulando-se todos os atos praticados sob o manto do Código de Processo Penal comum.
Relator do acórdão Juiz Fernando Armando Ribeiro.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processo físico, do que para constar, eu, Cleonice Gonçalves Pereira Secretária, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho, Presidente da Primeira Câmara.