ATA DA 263ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA -PROCESSOS FÍSICOS

 

ATA DA 263ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA -PROCESSOS FÍSICOS

Data: 12/03/2019
Início: 14h
Término: 16h48min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Procurador de Justiça: José Alberto Sartório de Souza
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROPOSIÇÕES

Votos de congratulações

Propostos pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Amando Ribeiro, foram aprovados os seguintes votos de congratulações:

- Com o Ministro Almirante de Esquadra Marcus Vinícius Oliveira Santos e com o Ministro civil José Barroso Filho, eleitos, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar (STM).

- Com o Professor Mário de Lima Guerra, Conselheiro Honorário do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais, e idealizador do livro e com os associados que tiveram participação no livro, pelo lançamento da obra: “O ROQUE CAMÊLLO QUE CONHECI”.

- Com a Doutora Elke Andrade Soares de Moura, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, pela eleição ao cargo de presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC).

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

APELAÇÃO
Processo n. 0000812-88.2018.9.13.0002
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelantes: Fábio Tomaz da Costa
Henrique de Souza Braga
Advogados: Frederico Soares Diniz (OAB/MG 095574)
Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso de apelação, para manter integralmente a sentença de primeiro grau de jurisdição, que absolveu os militares apelantes com supedâneo no art. 439, “e”, do Código de processo Penal Militar.
Fez sustentação oral o advogado Ricardo Soares Diniz.

APELAÇÃO
Processo n. 0000576-39.2018.9.13.0002
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Rogério Henrique da Silva
Advogado(a/s): Thiago Francisco Lima (OAB/MG 157818) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto juiz relator, negou provimento ao recurso.

APELAÇÃO
Processo n. 0001384-86.2014.9.13.0001
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelantes: (1) Daílson da Silva Freitas
(2) Helmer Marques Costa de Souza
(3) Antônio Ferreira Oliva Neto
(4) João Eudes Teixeira
(5) Aderbal Soares da Rocha
(6) José Luís Barbosa dos Santos
(7) Carlos Lúcio Oliveira
(8) Ricardo Sarmento Silva
Advogados(a/s): (1) Rui Pereira da Fonseca (OAB/MG 100515)
(2) a (4) Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
(5) e (6) Carlos Galvão Neto (OAB/MG 106114) e outro(a/s)
(7) e (8) Thiago Francisco Lima (OAB/MG 157818)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas, e, no mérito, deu provimento parcial aos apelos dos militares da ativa, apenas para estabelecer a eles a pena de 04 (quatro) meses de suspensão do exercício das suas funções, afastando a pena privativa de liberdade.
Em relação aos militares da reserva e ao ex-Cap PM Daílson da Silva Freitas, negou provimento aos recursos, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Fez sustentação oral o advogado Alexandre Marques de Miranda.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processo físico, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho, Presidente da Primeira Câmara.