ATA DA 267ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA PROCESSOS FÍSICOS Data: 02/04/2019

 

ATA DA 267ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA PROCESSOS FÍSICOS

Data: 02/04/2019
Início: 14h
Término: 15h23min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Procurador de Justiça: José Alberto Sartório de Souza
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROPOSIÇÕES
Votos de congratulação

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações com o Doutor Marcelo Matte, pela posse no cargo de Secretário de Estado de Cultura e de Turismo, que ocorrerá no dia 04/04/2019.

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações com a Doutora Solanda Steckelberg, pela posse no cargo de Secretária Adjunta de Cultura, que ocorrerá no dia 04/04/2019, que ocorrerá no dia 04/04/2019.

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações com a Doutora Eliane Parreiras, pela posse no cargo de Presidente da FCS que ocorrerá no dia 04/04/2019.

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações com a Doutora Michele Arroyo, pela sua posse no cargo de Presidente do IEPHA, que ocorrerá no dia 04/04/2019.

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações com a Doutora Júlia Mitraud, pela posse no cargo de Presidente da FAOP, que ocorrerá no dia 04/04/2019.

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações com o Doutor Kiko Ferreira, pela sua posse no cargo de Presidente da Rede Minas, que ocorrerá no dia 04/04/2019.

 

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações com o Doutor Ronan Scoralick, pela sua posse no cargo de Presidente da Rádio Inconfidência/EMC, que ocorrerá no dia 04/04/2019.

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Galvão da Rocha, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor juiz Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações com o professor Alexandre Travessoni Gomes Trivissono, pela promoção ao cargo de Professor Titular da Faculdade de Direito da UFMG.

Voto de pesar

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Armando Ribeiro, com adesões pessoais do Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Galvão da Rocha e do douto Procurador de Justiça, Dr. José Alberto Sartório de Souza, foi aprovado voto de pesar com o Promotor de Justiça Marco Antônio Borges, pelo falecimento de sua mãe.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

APELAÇÃO
Processo n. 0001272-09.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Aldemir Luiz Vieira
Advogados: Elídio Ferreira da Silva (OAB/MG 106303) e outros
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, para manter a sentença de primeiro grau de jurisdição.

APELAÇÃO
Processo n. 0002282-91.2017.9.13.0002
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Raphael de Souza Mendes
Advogado(s): Raul Fernando Almada Cardoso (OAB/MG 106799) e outros
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento parcial ao seu recurso de apelação, para reduzir a pena imposta em sentença, impondo-lhe a pena definitiva de 09 (nove) meses de detenção, sem a concessão do sursis penal em razão de expressa vedação legal.
Fez sustentação oral o advogado Rodrigo Otávio de Lara Resende.

 

APELAÇÃO
Processo n. 0001887-67.2015.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Júlio César Fernandes Moura
Advogados: Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073) e outros
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, e acolheu a preliminar suscitada para reconhecer a ocorrência da prescrição, na forma da lei, e, assim, declarar a extinção da punibilidade quanto ao crime de prevaricação – art. 319 do Código Penal Militar (CPM).
Determinou a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para análise do documento de fl. 105 dos autos, notadamente acerca da possibilidade do cometimento, pelo ora réu, do crime de desacato contra os membros do Ministério Público e contra os Juízes deste Egrégio Tribunal, em especial contra o eminente Juiz Sócrates Edgard dos Anjos.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processo físico, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho, Presidente da Primeira Câmara.