ATA DA 269ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA PROCESSOS FÍSICOS Data: 09/04/2019

 

ATA DA 269ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA PROCESSOS FÍSICOS

Data: 09/04/2019
Início: 14h
Término: 15h21min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Procurador de Justiça: Dr. José Alberto Sartório de Souza
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

APELAÇÃO
Processo n. 0002181-88.2016.9.13.0002
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Apelantes: 1º Ten PM Marcos dos Santos Alexandrino (1)
Cb PM Muller Gervásio Brasileiro Cb PM (2)
Advogados: Raul Fernando Almada Cardoso (OAB/MG 106799) (1)
Gustavo Nepomuceno Lopes (OAB/MG 156085) (2)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade passou pela preliminar de nulidade de sentença, levantada pela defesa do 1º Ten PM Marcos dos Santos Alexandrino. E, no mérito, também por unanimidade, deu provimento aos recursos para reformar a condenação imposta aos apelantes, absolvendo-os com fulcro na alínea “d” do art. 439 do CPPM.
Fez sustentação oral o advogado Raul Fernando Almada Cardoso.

APELAÇÃO
Processo n. 0000445-32.2016.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Apelantes: Sd PM Juliano Rodrigues Horta (1)
Sd PM Kruismãa Sebastião Silva (2)
Advogados: Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073) (1)
Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330) (2)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento parcial aos recursos para reduzir a pena aplicada aos apelantes.
Em relação ao Sd PM Juliano Rodrigues Horta, por unanimidade, fixaram a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, com a concessão do sursis penal, cujas condições deverão ser impostas pelo juízo da execução.
Em relação ao Sd PM Kruismãa Sebastião Silva, por maioria, os juízes Fernando Armando Ribeiro e Osmar Duarte Marcelino, fixaram a pena definitiva em 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, com a concessão do sursis penal, cujas condições deverão ser impostas pelo juízo da execução. Vencido o juiz Rúbio Paulino Coelho, que fixou a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.

PROCESSO COLOLOCADO EM MESA PELO JUIZ RELATOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 0000138-44.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Rosiane Cândido dos Santos
Advogado: Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: 11346 – Prevaricação
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processo físico, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho, Presidente da Primeira Câmara.