ATA DA 271ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA PROCESSOS ELETRÔNICOS Data: 30/04/2019

ATA DA 271ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA PROCESSOS ELETRÔNICOS

Data: 30/04/2019
Início: 14h
Término: 16h38min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000036-71.2018.9.13.0002
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Thiago Barbosa Santos
Advogados: Marcos Ylram Parreira do Nascimento (OAB/MG 090148) e outro
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Fez sustentação oral o advogado Marcos Ylram Parreira do Nascimento.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000031-49.2018.9.13.0002
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Danilo Passos
Advogado: Daniel Igor de Mendonça (OAB/MG 096346)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Fez sustentação oral o advogado Daniel Igor de Mendonça

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo PJe n. 1000004-69.2018.9.13.0001
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Renato Ferreira Marques
Advogado: Gustavo Martins Rodrigues (OAB/MG 187836)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento aos presentes embargos de declaração para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, majorados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondendo ao importe não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mantendo a isenção das custas, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei n. 14.939/03.

AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo PJe n. 0800068-66.2018.9.13.0000
Referência: Processo n. 1000030-61.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Agravante: Alessandro Augusto da Silva
Advogado: Henrique Adriano da Silva Teixeira (OAB/MG 145504)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso pela perda do objeto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo PJe n. 0800084-20.2018.9.13.0000
Referência: Proc. n. 1000059-14.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Agravante: Denes Lander Martins de Castro
Advogados: Felisberto Egg de Resende (OAB/MG 050328)
Rafael Egg Nunes (OAB/MG 118395)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para reformar a decisão primeva e conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos efeitos da punição decorrente da Sindicância Administrativa Disciplinar, Portaria n. 105.574/2018 – SAD/EFO, até a decisão final do processo.
Ficou vencido o juiz Osmar Duarte Marcelino que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000054-32.2017.9.13.0001
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelado: Douglas Medice Rocha
Advogados: Luiz Carlos de Morais (OAB/MG 160357) e outro
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau de jurisdição e, por conseguinte, manter intocado o ato administrativo punitivo, objeto da presente ação.

 

 

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000026-27.2018.9.13.0002
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Gustavo Martins Rodrigues
Advogado: Gustavo Martins Rodrigues (OAB/MG 187836)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, indeferiu a inicial e julgou extinto o presente mandamus, sem apreciação do mérito.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000022-87.2018.9.13.0002
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Douglas Médice Rocha
Advogados: Luiz Carlos de Morais (OAB/MG 160357) e outro
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, reformou a sentença objurgada e, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil vigente, extingue o processo, sem resolução de mérito.
Resta prejudicado o exame do recurso de apelação interposto pela parte autora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo PJe n. 1000049-04.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Embargante: Carlos Roberto Augusto
Advogado: Cristiano Caetano Ponzo Júnior (OAB/MG 115167)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos eletrônicos, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida foi aprovada por todos os presentes.