ATA DA 274ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA PROCESSOS ELETRÔNICOS Data: 14/05/2019

ATA DA 274ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
PROCESSOS ELETRÔNICOS

Data: 14/05/2019
Início: 14h
Término: 15h46m
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO JUIZ RELATOR

MATÉRIA CRIMINAL

HABEAS CORPUS
Processo e-Proc n. 5000603-06.2019.9.13.0000
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Pacientes: 2º Ten PM Diogo Thomas Teles Cruz
Cb PM Wellerson Andrade Batista
Cb PM Ildebrando Batista de Souza
Cb PM Mauro Célio de Oliveira Xavier
Impetrante/advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
Autoridade coatora: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME
Assunto principal: 11070501 – Homicídio, Crimes Contra a Pessoa, Direito Penal Militar
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria de votos, confirmou a decisão liminar e julgou procedente a ação, para conceder a ordem de habeas corpus, e, assim, revogar a prisão preventiva decretada.
Ficou vencido o juiz Osmar Duarte Marcelino que denegou a ordem impetrada.
Fez sustentação oral o advogado Alexandre Marques de Miranda.

MATÉRIA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo PJe n. 1000031-83.2017.9.13.0002
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Emerson Gomes Campos
Advogado(a/s): Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) e outro(a/s)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, rejeitou os presentes embargos de declaração.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo PJe n. 0800013-81.2019.9.13.0000
Referência: Processo n. 1000062-72.2018.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Agravante: Nathan Rodrigues Ferreira
Advogado(s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outros
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradora: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso.
Fez sustentação oral o advogado Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo PJe n. 0800014-66.2019.9.13.0000
Referência: Processo n. 1000060-05.2018.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Agravante: Uátila Batista dos Santos
Advogado(s): Janine Aires Santana de Araújo (OAB/MG 96712) e outros
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradora: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao presente agravo de instrumento e, via de consequência, determinou o recolhimento do preparo do recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000044-45.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Daniel Eber de Oliveira Filho
Advogado(s): Carlos Henrique Batista Júnior (OAB/MG 91.153)
Fabiana Coêlho Simões (OAB/MG 109.004) e outros
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, deu provimento ao recurso, para reformar a decisão primeva e decretar a nulidade dos atos administrativos sancionadores decorrentes dos Processos de Comunicação Disciplinar de Portarias n. 100.860/2014, 42º BPM e n. 100.869/2014, 42º BPM –, objetos deste processo.
Inverte os ônus da sucumbência e fixa o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais).

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000054-60.2016.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Helder Câmara
Advogado: Benedito Carlos Carina (OAB/MG 74.842)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso de apelação, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000005-54.2018.9.13.0001
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Bruno Sávio Miranda Ferreira
Advogado: Rafael Márcio Dias (OAB/MG 168023)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, deu provimento ao recurso do autor, para reformar a decisão primeva, anulando as punições disciplinares que constituem o objeto desta ação.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000060-33.2017.9.13.0003
Referência: Processo n. 1000060-33.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Daniel Henrique da Silva
Advogado(s): Janine Aires Santana (OAB/MG 96.712) e outros
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, passou pela preliminar arguida, e, no mérito, também á unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos eletrônicos, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida foi aprovada por todos os presentes.