ATA DA 281ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA PROCESSOS FÍSICOS 23/07/2019

 

ATA DA 281ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA PROCESSOS FÍSICOS

Data: 23/07/2019
Início: 14h
Término: 17h01min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Procurador de Justiça: José Alberto Sartório de Souza
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

APELAÇÃO
Processo n. 0005338-14.2012.9.13.0001
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelantes: Sérvulo Gonçalves
Sinval Valverde de Arruda
Wilton Márcio Cordeiro
Defensora Pública: Adriana Newmann Franca Lima (MADEP 0177)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de apelação para, em relação ao crime de prevaricação, previsto no art. 319, do CPM, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, e, em relação ao crime de tráfico, previsto no art. 290, do CPM, decretar a absolvição dos apelantes, com base na alínea “c” (não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal) do art. 439 do Código de Processo Penal Militar.
Ficou vencido o juiz relator, Osmar Duarte Marcelino, que negou provimento ao apelo dos réus, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Relator para acórdão juiz Fernando Armando Ribeiro.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Processo n. 0001074-10.2019.9.13.0000
Referência: Processo n. 0000880-17.2013.9.13.0001
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Agravante: Júlio César Abranches Guimarães
Advogado: Warley Eduardo Boy (OAB/MG 129718)
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo intocada a sentença de primeiro grau.

 

PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO JUIZ RELATOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 0002519-70.2013.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Embargante: Eudes Mônica de Oliveira
Advogado(a/s): Daniel Igor Mendonça (OAB/MG 096346) e outro(a/s)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu os presentes embargos de declaração para sanar a omissão, sem alterar o julgado.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processo físico, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho, Presidente da Primeira Câmara.