ATA DA 283ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA PROCESSOS FÍSICOS Data: 06/08/2019

 

ATA DA 283ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA PROCESSOS FÍSICOS

Data: 06/08/2019
Início: 14h
Término: 15h36min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Procurador de Justiça: José Alberto Sartório de Souza
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROPOSIÇÕES
Votos de pesar

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Rúbio Paulino Coelho, foi aprovado voto de pesar com o servidor Ângelo de Magalhães Roque e demais familiares, pelo falecimento de sua esposa, Senhora Valéria Magalhães Nunes, ocorrido no dia 05 do corrente mês.
Sentimos muito que esteja passando por este momento tão difícil, mas tenha força e fé. Quem partiu apenas seguiu caminho mais cedo, e um dia voltarão a encontrar-se na eternidade. Que Deus alivie sua dor e conforte seu coração.

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de pesar com o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Quintino da Silva e demais familiares, pelo falecimento de sua esposa, Senhora Irvalda Alves Resende Silva, ocorrido no dia 29/07/2019.
Resta clamar para que Deus conforte os corações enlutados.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

APELAÇÃO
Processo n. 0001450-55.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Leonardo José da Silva
Advogado: Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Foi determinado, atendendo ao pleito do eminente Procurador de Justiça, a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a ser encaminhado para a Promotoria da Justiça Criminal da comarca de Ribeirão das Neves, com cópia deste feito, visando a análise acerca do cometimento, em tese, de crimes relacionados ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pela civil Aline Gonçalves Passos.

APELAÇÃO
Processo n. 0000628-03.2016.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Ricardo Marques Rodrigues
Advogado(a/s): André Luiz Pereira Gomes de Azevedo (OAB/MG 144466) e outro(a/s)
Décio Nunes de Queiroz Filho (OAB/MG 087336)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao apelo do réu quanto aos pedidos de absolvição e de fixação da pena mínima, e acolheu a preliminar suscitada pelo eminente Procurador de Justiça, para reconhecer a ocorrência da prescrição, na forma da lei, e, assim, declarar a extinção da punibilidade quanto ao crime de lesão corporal leve, qualificada pelo resultado causado culposamente – art. 209, § 3º, do Código Penal Militar.

PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO JUIZ RELATOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 0001073-32.2013.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Embargante: Heider Daibert
Advogado(a/s): Aurélio Pajuaba Nehme (OAB/MG 081446) e outro(a/s)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processo físico, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho, Presidente da Primeira Câmara.