ATA DA 286ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA PROCESSOS FÍSICOS (09/09/2019)

ATA DA 286ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
PROCESSOS FÍSICOS

Data: 09/09/2019
Início: 14h
Término: 15h32m
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Procurador de Justiça: José Alberto Sartório de Souza
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

 

PROPOSIÇÕES
Votos de congratulações

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Osmar Duarte Marcelino, com adesão pessoal do douto Procurador de Justiça Doutor José Alberto Sartório de Souza, foi aprovado voto de congratulações com o Coronel PM Ailton Cirilo da Silva, Presidente da AOPMBM, pelo transcurso dos 20 anos da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Armando Ribeiro, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Galvão da Rocha e do douto Procurador de Justiça Doutor José Alberto Sartório de Souza, foi aprovado voto de congratulações com Doutor Antônio Sérgio Tonet, Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pela realização da Semana do Ministério Público, em comemoração ao Dia do Ministério Público de Minas Gerais (11/09/2029).

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações com o Doutor Bruno Tasca Cabral, Delegado-Geral, Chefe do Departamento de Investigação de Crimes contra o Meio Ambiente da Polícia Civil de Minas Gerais, pelo recebimento da Comenda do Ministério Público Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego Santos, em comemoração ao Dia do Ministério Público de Minas Gerais (11/09/2019).

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 0001450-55.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Leonardo José da Silva
Advogado: Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.

CORREIÇÃO PARCIAL
Processo n. 0001155-56.2019.9.13.0000
Referência: Processo n. 0000288-54.2019.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Corrigente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Corrigido: Juízo da 3ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou prejudicada pela falta de objeto, nos termos do voto do relator.

APELAÇÃO
Processo n. 0001702-92.2016.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Carlos Henrique dos Santos
Advogados: Daniel Rodrigo Fins de Oliveira Santos (OAB/MG 172793) e outros
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso de apelação para reduzir a pena imposta em sentença pela prática do crime de concussão previsto no art. 305 do CPM, impondo a pena total de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, mantidas as demais condições estabelecidas na sentença.
Determinou, atendendo ao pleito do eminente Procurador de Justiça, a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a ser encaminhado para a Promotoria da Justiça Criminal da comarca de Pouso Alegre/MG, com cópia deste feito, visando a análise da conduta do civil Vagner Abílio Belizário.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processo físico, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho, Presidente da Primeira Câmara.