ATA DA 287ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA PROCESSOS ELETRÔNICOS (09/09/2019)

ATA DA 287ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
PROCESSOS ELETRÔNICOS

Data: 09/09/2019
Início: 14h
Término: 15h32m
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Procurador de Justiça: José Alberto Sartório de Souza
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Processo PJe n. 1000002-59.2019.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelado: Paulo Bruno Sobral Aguiar
Advogado: Luiz Antônio Novais de Oliveira Júnior (OAB/MG 131560)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria de 3 votos a 2, deu provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau de jurisdição e, por conseguinte, manter intocado o ato administrativo de movimentação do apelado/impetrante – Cap PM Paulo Bruno Sobral Aguiar – da unidade em que servia, 53º BPM/9ª RPM - Fração PM de Araguari/MG, para a 5ª RPM - Fração PM de Frutal/MG, por conveniência da disciplina.
Inverteu o ônus da sucumbência, e condenou o impetrante, ora apelado, ao pagamento das custas processuais.
Ficaram vencidos os juízes Fernando Armando Ribeiro e Fernando Galvão da Rocha que negaram provimento ao recurso, para manter a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Tornou-se relator para acórdão o Juiz Osmar Duarte Marcelino.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Sócrates Edgard dos Anjos e Fernando Galvão da Rocha.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000048-19.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelado: José Lúcio Rodrigues
Advogado(a/s): Carlos Eduardo Bellocchio Corrêa (OAB/MG 152209)
Natália Machado de Oliveira (OAB/MG 122746)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais, para reformar a r. sentença primeva e determinar o prosseguimento dos dois processos administrativo-disciplinares a que o apelado se encontra submetido (PAD de Portaria n. 122.027/2016 e PAD de Portaria n. 103.866/2017), observando-se, contudo, para a solução dos mesmos, a determinação contida na r. sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá/MG, nos autos do Processo n. 0040.16.009.250-4 (ID 135132).
Inverteu o ônus da sucumbência, devendo ficar suspensa a sua cobrança, por terem sido concedidos ao apelado os benefícios da justiça gratuita.
Fez sustentação oral o advogado Carlos Eduardo Bellocchio Corrêa.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000008-09.2018.9.13.0001
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Sétimo Fernandes Siqueira
Advogado: Anderson Costa Joviano Aquino (OAB/MG 133476)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Processo PJe n. 1000004-29.2019.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelado: Leandro Laércio de Oliveira Barbosa
Advogado: Luiz Antônio Novais de Oliveira Júnior (OAB/MG 131560)
Decisão: concedida “vista” dos autos ao Exmo Sr. Juiz Fernando Armando Ribeiro

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000059-14.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Denes Lander Martins de Castro
Advogado(a/s): Felisberto Egg de Resende (OAB/MG 050328)
Rafael Egg Nunes (OAB/MG 118395) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: em razão da não unanimidade, nos termos do art. 942 do CPC, suspenso o julgamento, devendo o processo ser incluído na próxima sessão, sendo sorteados, para compor quórum de julgamento, os Exmos. Srs. Juízes Jadir Silva e Sócrates Edgard dos Anjos

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos eletrônicos, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida foi aprovada por todos os presentes.