ATA DA 289ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA PROCESSOS ELETRÔNICOS Data: 1º/10/2019

ATA DA 289ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
PROCESSOS ELETRÔNICOS

Data: 1º/10/2019
Início: 14h
Término: 15h20min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Procurador de Justiça: José Alberto Sartório de Souza
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

HABEAS CORPUS
Processo e-Proc n. 5000604-88.2019.9.13.0000
Referência: Processo n. 0000562-58.2018.9.13.0001 (1ª AJME)
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Paciente: Jardel Silva Batista
Impetrante/defensora pública: Adriana Newmann Franca (MADEP 0177)
Autoridade apontada como coatora: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, denegada a ordem impetrada.
Fez sustentação oral a defensora pública Adriana Newmann Franca.

HABEAS CORPUS
Processo e-Proc n. 2000628-70.2019.9.13.0000
Referência: Processo n. 0002523-34.2018.9.13.0001
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Paciente: Luis Flávio Vital de Paula
Impetrante/Advogado(a/s): Eider Cunha Tavares (OAB/MG 143288) e outro(a/s)
Autoridade apontada como coatora: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada.

MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000059-14.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Denes Lander Martins de Castro
Advogado(a/s): Felisberto Egg de Resende (OAB/MG 050328)
Rafael Egg Nunes (OAB/MG 118395) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria de 3 votos a 2, deu provimento ao recurso para reformar a decisão primeva e decretar a nulidade do ato administrativo sancionador decorrente da Sindicância Administrativo-Disciplinar, Portaria n. 105.574/2018 – SAD/EFO, imposto ao militar.
Inverte os ônus da sucumbência.
Ficaram vencidos os juízes Osmar Duarte Marcelino e Sócrates Edgard dos Anjos, que negaram provimento ao recurso.
Participaram do julgamento os juízes sorteados Jadir Silva e Sócrates Edgard dos Anjos.

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Processo PJe n. 1000004-29.2019.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelado: Leandro Laércio de Oliveira Barbosa
Advogado: Luiz Antônio Novais de Oliveira Júnior (OAB/MG 131560)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, deu provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau de jurisdição e, por conseguinte, manter intocado o ato administrativo de movimentação do apelado/impetrante.
Inverte o ônus da sucumbência, e condena o impetrante, ora apelado, ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000022-90.2018.9.13.0001
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelantes: Valéria Barbosa Gouveia
Estado de Minas Gerais
Advogado(a/s): Janine Aires Santana de Araújo (OAB/MG 096712) e outro(a/s)
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelados: os mesmos
Decisão: em razão da não unanimidade, nos termos do art. 942 do CPC, suspenso o julgamento, devendo o processo ser incluído na próxima sessão, sendo sorteados, para compor quórum de julgamento, os Exmos. Srs. Juízes Fernando Galvão da Rocha e Jadir Silva.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000039-23.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelado: Daniel Josias Ribeiro Camelo