ATA DA 291ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA PROCESSOS ELETRÔNICOS Data: 22/10/2019

ATA DA 291ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
PROCESSOS ELETRÔNICOS

Data: 22/10/2019
Início: 14h
Término: 15h18min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Procurador de Justiça: José Alberto Sartório de Souza
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

MANDADO DE SEGURANÇA
Processo e-Proc n. 2000639-02.2019.9.13.0000
Referência: Processo n. 0002961-54.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Impetrante: 9ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte/MG
Impetrado: Juiz de Direito do Juízo Militar da 3ª AJME
Litisconsorte Passivo: Hamilton César Ribeiro
Advogado: Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança.

MATÉRIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo e-Proc n. 2000624-33.2019.9.13.0000
Referência: Processo n. 1000066-09.2018.9.13.0002
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Agravante: Cláudio Teixeira Santos
Curadora: Luciana Dias da Silva Santos
Advogado(a/s): Marcos Ylram Pereira do Nascimento (OAB/MG 090148) e outro(a/s)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso.
Fez sustentação oral o advogado Marcos Ylram Pereira do Nascimento.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000022-90.2018.9.13.0001
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelantes: Valéria Barbosa Gouveia
Estado de Minas Gerais
Advogado(a/s): Janine Aires Santana de Araújo (OAB/MG 096712) e outro(a/s)
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelados: os mesmos
Decisão: retirado de pauta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo e-Proc n. 2000619-11.2019.9.13.0000
Referência: Processo n. 1000014-76.2019.9.13.0002
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Agravante: Rafael Wenceslau Braga Vasconcelos
Advogados: Abelardo Medeiros Mota (OAB/MG 085115)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, nega provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo e-Proc n. 2000629-55.2019.9.13.0000
Referência: Processo n. 1000035-23.2017.9.13.0002
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Agravante: Fabrício Leonardo de Alcântara Costa
Advogado(a/s): Fabrício Leonardo de Alcântara Costa (OAB/MG 102722) e outro(a/s)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada.
Ficou vencido o Juiz Fernando Armando que deu provimento ao recurso para reformar a sentença de primeiro grau afim de que seja determinado o bloqueio da conta de titularidade do Estado de Minas Gerais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo e-Proc n. 2000626-03.2019.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000869-41.2019.9.13.0001
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Agravante: Renato Ferreira Marques
Advogado: Gustavo Martins Rodrigues (OAB/MG 187836)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, assegurar ao agravante os benefícios da justiça gratuita, tanto neste recurso quanto no processo de origem.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos eletrônicos, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida foi aprovada por todos os presentes.