ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (09/06/2020)

ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA

Data: 09/06/2020
Início: 14h
Término: 15h25min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procurador de Justiça: José Alberto Sartório de Souza
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

Voto de pesar

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Galvão da Rocha, foi aprovado voto de pesar com os familiares, pelo falecimento do desembargador Edson de Almeida Campos Júnior, ocorrido na madrugada de hoje, dia 09 do corrente mês, manifestando as mais sentidas condolências

 

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

APELAÇÃO
Processo n. 0000856-10.2018.9.13.0002
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: A. C. de J.
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Fez sustentação oral o advogado Alexandre Marques de Miranda
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, passou pela preliminar de nulidade de sentença suscitada pela defesa. No mérito, por maioria , deu provimento parcial ao recurso, de forma a manter a condenação do primeiro crime nos exatos termos da sentença a quo, mas aplicar no segundo crime a pena prevista no art. 233 c/c art. 236, inciso I, ambos do Código Penal Militar, decotando a indenização da vítima no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por falta de previsão legal no ordenamento jurídico castrense. Fixou a pena definitiva, somadas as duas condenações, no patamar de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, podendo o réu recorrer em liberdade, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Ficou vencido em parte o Juiz Fernando Galvão da Rocha que, manteve a condenação imposta em razão do crime de atentado violento ao pudor, previsto no art. 233 do CPM; e considerando que a continuidade delitiva deve ter a sua exasperação proporcional a quantidade dos crimes praticados e, no caso concreto a continuidade envolve apenas a prática de 02 (dois) crimes, aumentou a pena do crime mais grave, 08 anos de reclusão, em 1/6 (um sexto), totalizando 09 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.

 

MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO
Processo eproc n. 2001077-19.2019.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelado: Marci Rodrigues Antônio
Advogado(a/s): Fabrício Leonardo de Alcântara Costa (OAB/MG 102722) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.

APELAÇÃO
Processo eproc n. 2001214-04.2019.9.13.0002
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Diego Garcias Moreira
Advogado(a/s): Fabrício Leonardo de Alcântara Costa (OAB/MG 102722) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso para manter a sentença de primeiro grau.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000056-62.2018.9.13.0002
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Shisgiate Gomes de Araújo
Advogado(a/s): Gilmar Hugo dos Santos (OAB/MG 181074) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, reconheceu e declarou a ocorrência da prescrição do fundo de direito contra a pretensão do autor, apelante, mantendo intocadas as punições administrativas pretéritas, devidamente identificadas na sentença e neste decisum, bem como mantenho intocados o Processo Administrativo Disciplinar de Portaria n. 106.063/2017- PAD 11ª RPM e o ato de demissão dele decorrente.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000045-36.2018.9.13.0001
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Moisés dos Santos da Conceição
Advogado(a/s): Fabrício Leonardo de Alcântara Costa
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos físicos, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.