ATA DA 226ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA – PJE 14/06/2018

ATA DA 226ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA – PJE

Data: 14/06/2018
Início: 14h
Término: 17h09min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Sócrates Edgard dos Anjos.
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Jadir Silva e Fernando Galvão da Rocha
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000008-71.2016.9.13.0003
Relator: Juiz Jadir Silva
Apelante: Elias Raimundo Cirilo
Advogado(a/s): Marcelo José Ribeiro Figueiredo (OAB/MG 155733) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria, deu provimento parcial ao recurso de apelação do autor para anular o ato administrativo disciplinar de demissão do apelante, Cabo PM Elias Raimundo Cirilo, determinando, via de consequência, a sua reintegração imediata às fileiras da Corporação Militar, com direito à percepção dos vencimentos integrais.
Condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.
Ficou vencido o Juiz Fernando Galvão da Rocha, que negou provimento ao recurso, mantendo intacta de sentença de 1º grau de jurisdição.
Participaram do julgamento os juízes Fernando Armando Ribeiro e Rúbio Paulino Coelho, sorteados.
Fez sustentação oral o advogado Marcelo José Ribeiro.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000039-60.2017.9.13.0002
Relator: Jadir Silva
Apelante: Francisco Edmundo Alves dos Santos
Advogado(a/s): Charles Jean Inicio de Abreu (OAB/MG 142837) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso para manter a decisão de primeiro grau relativa as punições dos Processos de Comunicação Disciplinar ns. 1.116/2009, 1.006/2012 e 1.069/2012.
Por maioria, negou provimento para manter a sentença a primeiro grau, com relação a punição relativa ao Processo de Comunicação Disciplinar n. 1.021/2011. Ficou vencido o Juiz Jadir Silva deu provimento parcial ao recurso para decretar a nulidade, tão somente, do Processo de Comunicação Disciplinar n. 1.021/2011, e, via de consequência, serem devolvidos os pontos decotados do conceito funcional e ressarcido o autor do serviço prestado. Condenou o Estado de Minas Gerais aos ônus da sucumbência, arbitrando a verba honorária em R$ 750,00 (setecentos reais).
Em razão da não unanimidade, nos termos do art. 942 do CPC, suspenso o julgamento, devendo o processo ser incluído na próxima sessão, sendo sorteados, para compor quórum de julgamento, os juízes Osmar Duarte Marcelino e Rúbio Paulino Coelho.
Fez sustentação oral o advogado Charles Jean Inicio de Abreu.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000027-43.2017.9.13.0003
Relator: Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Hélio Emiliano Moreira Júnior
Advogado(a/s): Moisés Elias Pereira (OAB/MG 067363) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao presente recurso de apelação.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000066-74.2016.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Jean Flávio Barbosa
Advogado(a/s): Rafael Egg Nunes (OAB/MG 118395)
Felisberto Egg de Resende (OAB/MG 050328) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso, mantendo-se intacta a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão PJe, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida foi aprovada por todos os presentes.