ATA DA 237ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA PROCESSOS FÍSICOS 06/09/2018

 

ATA DA 237ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA PROCESSOS FÍSICOS
Data: 06/09/2018
Início: 14h
Término: 15h35m
Presidente: Exmo. Sr. Juiz. Sócrates Edgard dos Anjos
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Jadir Silva e Fernando Galvão da Rocha.
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PARA JULGAMENTO

MATÉRIA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 0001961-64.2014.9.13.0001
Relator: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Embargante: Rodrigo Freire Nogueira
Advogado(a/s): Daniel Igor Mendonça (OAB/MG 096346) e outro(a/s)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, conheceu dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitou-lhe.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Rúbio Paulino Coelho e Osmar Duarte Marcelino.

MATÉRIA CRIMINAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 0001414-19.2017.9.13.0001
Relator: Juiz Jadir Silva
Recorrente: Milton Ferreira de Toledo
Advogado(s): Bráulio Danilo de Araújo (OAB/MG 108530)
Celestino Januário Bacelar (OAB/MG 120013)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, conheceu do presente recurso como inominado e determinou o seu sobrestamento até o julgamento do recurso do Pleno sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de relatoria do Juiz Osmar Duarte Marcelino.

 

 

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

APELAÇÃO
Processo n. 0000830-77.2016.9.13.0003
Relator: Juiz Jadir Silva
Revisor: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Cb PM Thiago Barbosa Santos
Advogado(s): Marcos Ylram Parreira do Nascimento (OAB/MG 090148) e outro(s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria, deu provimento parcial ao recurso da defesa para redimensionar a pena aplicada do delito de violência contra militar de serviço (art. 158, §2º do CPM), fixando a pena no patamar mínimo de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto.
Ficou vencido o juiz Fernando Galvão da Rocha que deu provimento parcial ao recurso para apenas definir o regime semiaberto para cumprimento da pena, mantendo-se a pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão no tocante ao delito de violência contra militar de serviço (art. 158, §2º do CPM).
Em relação ao crime de dano ao patrimônio público, a Primeira Câmara, por unanimidade, ficou mantida a condenação do crime de dano ao patrimônio público no patamar fixado, qual seja, 03 (três) meses de detenção.
Fez sustentação oral o advogado Marcos Ylram Parreira do Nascimento.

APELAÇÃO
Processo n. 0001321-84.2016.9.13.0003
Relator: Juiz Jadir Silva
Revisor: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Sd PM Bruno Felipe Pereira
Advogado: José Ronivaldo Pereira (OAB/MG 081291)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento à apelação, para manter a sentença de primeiro grau de jurisdição.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos físicos, do que, para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz Sócrates Edgard dos Anjos, que presidiu a Sessão da Segunda Câmara.