ATA DA 238ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA PROCESSOS ELETRÔNICOS Data: 06/09/2018

 

ATA DA 238ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA PROCESSOS ELETRÔNICOS

Data: 06/09/2018
Início: 14h
Término: 15h52min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Sócrates Edgard dos Anjos.
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Jadir Silva e Fernando Galvão da Rocha
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000040-42.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Gilbert Cleidson Ferreira
Advogado(a/s): Janine Aires Santana de Araújo (OAB/MG 096712) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria de 03 votos a 2, deu provimento ao recurso interposto para revogar a sanção disciplinar aplicada ao apelante, com base no inciso XX do art. 13 da Lei n. 14.310/02.
Ficaram vencidos os juízes Sócrates Edgard dos Anjos e Jadir Silva que negaram provimento ao presente recurso de apelação.
Relator para acórdão o Juiz Fernando Galvão da Rocha
Participaram do julgamento os. juízes Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000027-49.2017.9.13.0001
Relator: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Alessandro Augusto da Silva
Advogado(a/s): Adélia Rodrigues Campos (OAB/MG 103219) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, deu provimento ao presente recurso de apelação, para reformar a decisão primeva e anular o ato administrativo disciplinar decorrente do Processo de Comunicação Disciplinar 106.524/14 – 14º BPM/12ªRPM, objeto deste processo, e de todos os seus efeitos.
Fez sustentação oral a advogada Adélia Rodrigues Campos.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000031-80.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Fabrício Márcio de Figueiredo
Advogado(a/s): Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, deu provimento ao presente recurso para anular a Portaria n.º 106.506, que reconhece a prática de falta grave e convoca a comissão para o processo administrativo disciplinar, facultando a Administração Militar instauração de outro procedimento administrativo visando a apurar a sanção disciplinar pelos fatos ora tratados, desde que não estejam prescritas as pretensões.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000027-77.2016.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Alexsandro Gariglio Rocha
Advogado(a/s): Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao presente recurso.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000045-64.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Amandio Fernandes Filho
Advogado(a/s): Carlos Henrique Batista Júnior (OAB/MG 091153) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.

PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO JUIZ RELATOR

MATÉRIA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo PJe n. 1000020-51.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Embargante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Embargado: Odamir Leandro David
Advogado(a/s): Janine Aires Santana de Araújo (OAB/MG 096712)
e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, rejeitou os presentes embargos de declaração.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos eletrônicos, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida foi aprovada por todos os presentes.