ATA DA 245ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA PROCESSOS ELETRÔNICOS Data: 08/11/2018

 

ATA DA 245ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
PROCESSOS ELETRÔNICOS

Data: 08/11/2018
Início: 14h
Término: 16h39min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Sócrates Edgard dos Anjos.
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Jadir Silva e Fernando Galvão da Rocha
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000037-30.2016.9.13.0001
Relator: Juiz Jadir Silva
Apelante: Helder Pereira Machado
Advogado(s): Maria das Graças Aquino Silva (OAB/MG 069429)
Jorge Mauro Silva de Sá Menezes (OAB/MG 128656)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao presente recurso de apelação para manter integralmente a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Fez sustentação oral o advogado Jorge Mauro Silva de Sá Menezes

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000083-13.2016.9.13.0003
Relator: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Sandro Márcio de Figueiredo
Advogado(a/s): Carlos Henrique Batista Júnior (OAB/MG 091153) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria de 4 votos a 1, negou provimento ao presente recurso de apelação para manter integralmente a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Ficou vencido o Juiz Fernando Galvão da Rocha que deu provimento ao presente recurso para anular a sanção disciplinar imposta ao apelante.
Participaram do julgamento os juízes Fernando Armando Ribeiro e Osmar Duarte Marcelino.

 

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000042-12.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelado: João Paulo de Almeida Pires
Advogado(a/s): Raphael Silva Knopp de Faria (OAB/MG 143611) e outro(a/s)
Decisão: Em razão da não unanimidade, nos termos do art. 942 do CPC, foram sorteados, para compor quórum de julgamento, os juízes Fernando Armando Ribeiro e Osmar Duarte Marcelino.
Nos termos o art. 147 do Regimento Interno deste Tribunal, estando presentes os juízes sorteados, o julgamento do presente processo prosseguiu nesta mesma sessão.
A Segunda Câmara, por maioria de 3 a 2, nos termos do voto do juiz relator, deu provimento ao presente recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais, para reformar a sentença primeva e manter o ato administrativo disciplinar publicado no BI n.14 – 4ª RPM – CAA 4 de 24/04/2014 nos seus exatos termos.
Inverteu o ônus da sucumbência e condenou o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixado em 750,00 (setecentos e cinquenta reais) com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do Código de Processo Civil de 16/03/2015, ressalvando estar suspensa a exigibilidade da cobrança em face do apelado, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.
Ficaram vencidos os juízes Fernando Galvão da Rocha e Fernando Armando Ribeiro que deram provimento em parte ao presente recurso para anular a sanção imposta e decotar da sentença a concessão de dano moral ao apelado.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000067-25.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Paulo Rodrigo Vieira da Silva
Advogado(a/s): Leandra Aires Pacheco Sena Reis (OAB/MG 112708) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao presente recurso de apelação para manter integralmente a sentença de primeiro grau de jurisdição.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000018-47.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Jadir Silva
Apelante: Valéria Barbosa Gouveia
Advogado(s): Fabrício Leonardo de A. Costa (OAB/MG 102722)
Janine Aires Santana Araújo (OAB/MG 096712)
Leandra Aires P. Sena Reis (OAB/MG 112708)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, deu provimento ao recurso para reformar a respeitável sentença, julgando procedente o pedido inicial por reconhecer a nulidade dos atos punitivos disciplinares,.
Fixou a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação, na forma prevista no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO JUIZ RELATOR

MATÉRIA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo PJe n. 1000054-29.2017.9.13.0002
Relator: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Embargante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB 078201)
Embargado: Enio Marcos de Oliveira
Advogado: Adilson Vieira Pinto (OAB/MG 136307)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, rejeitou o presente recurso, nos termos do art. 1.024, § 5º, do CPC/2015.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos eletrônicos, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida foi aprovada por todos os presentes.