ATA DA 248ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA PROCESSOS FÍSICOS Data: 29/11/2018

ATA DA 248ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA PROCESSOS FÍSICOS
Data: 29/11/2018
Início: 14h
Término: 17h49min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz. Sócrates Edgard dos Anjos
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Jadir Silva e Fernando Galvão da Rocha.
Procurador de Justiça: Epaminondas Fulgêncio Neto
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

APELAÇÃO
Processo n. 0001192-90.2013.9.13.0001
Relator: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Apelantes: Ministério Público de Minas Gerais
Cel PM QOR Josué de Oliveira Ripposati
Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Cel PM QOR Josué de Oliveira Ripposati (1)
3º Sgt PM Antônio Henrique Godinho (3)
Sd PM Diego Pinheiro Maciel de Moura (3)
2º Ten PM Edson Francisco Vieira Coelho (4)
Sd PM Gilvan Mendonça Camargos (3)
Cb PM Heli de Morais Xavier (2)
3º Sgt PM Luís Fábio Vieira (3)
Sd PM Ricardo Aguiar Souza (3)
Sd PM Vinícius da Silva Matos Nunes (3)
Advogado(a/s): Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330) (1)
Bruno de Oliveira Franco (OAB/MG 115047) (2)
Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515) (3)
Rodrigo Otávio de Lara Resende (OAB/MG 088642) e outro(a/s) (4)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, passou pela preliminar levantada pela defesa do Cel PM QOR Josué de Oliveira Ripposati, em sustentação oral, de nulidade do sorteio dos membros do Conselho de Justiça.
No mérito, a Segunda Câmara, à unanimidade, deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público para condenar os militares pela prática do delito capitulado no artigo 251 do CPM.
Quanto a fixação da pena, os juízes Sócrates Edgard dos Anjos e Jadir Silva aplicaram ao Cel PM QOR Josué de Oliveira Ripposati a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão, estabelecendo o regime aberto para o cumprimento da pena; ao 2º Ten PM Edson Francisco Vieira Coelho a pena definitiva de 03 ( três) anos de reclusão, estabelecendo o regime aberto para o cumprimento da pena; ao 3º Sgt PM Luís Fábio Vieira a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, estabelecendo o regime aberto para o cumprimento da pena; ao 3º Sgt PM Antônio Henrique Godinho a pena definitiva de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, estabelecendo o regime aberto para o cumprimento da pena; ao Cb PM Heli de Morais Xavier a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, estabelecendo o regime aberto para o cumprimento da pena; ao Sd PM Diego Pinheiro Maciel de Moura a pena de 02 (dois) anos de reclusão, todavia declarou extinta a punibilidade em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em seus efeitos retroativos; ao Sd PM Ricardo Aguiar Souza a pena de 02 (dois) anos de reclusão, todavia declarou extinta a punibilidade em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em seus efeitos retroativos. Em relação ao Sd PM Vinícius da Silva Matos Nunes aplicaram a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, todavia declarou extinta a punibilidade em face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva nos seus efeitos retroativos e em relação ao Sd PM Gilvan Mendonça Camargos, considerou o crime como infração disciplinar.
Quanto à fixação da pena, o Juiz Fernando Galvão da Rocha aplicou ao Cel PM QOR Josué de Oliveira Ripposati a pena definitiva de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, cumprimento de pena em regime semiaberto; ao 2º Ten PM Edson Francisco Vieira Coelho a pena definitiva de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em cumprimento de pena no regime semiaberto; ao 3º Sgt PM Luís Fábio Vieira, a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, cumprimento de pena em regime inicial aberto; ao 3º Sgt PM Antônio Henrique Godinho a pena definitiva de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, cumprimento de pena em regime inicial aberto; ao Cb PM Heli de Morais Xavier a pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto; ao Sd PM Diego Pinheiro Maciel de Moura a pena de 02 (dois) anos de reclusão, todavia declarou extinta a punibilidade em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em seus efeitos retroativos; ao Sd PM Ricardo Aguiar Souza, a pena de 02 (dois) anos de reclusão, todavia declarou extinta a punibilidade em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em seus efeitos retroativos; ao Sd PM Vinícius da Silva Matos Nunes fixou a pena de 02 (dois) anos de reclusão, reconhecendo a prescrição pretensão punitiva nos seus efeitos retroativos; e ao Sd PM Gilvan Mendonça Camargos, considerou o crime como infração disciplinar.
Fizeram sustentação oral os advogados Alexandre Marques de Miranda, Rodrigo Otávio de Lara Resende e Domingos Sávio de Mendonça. O tempo para sustentação foi convencionado, com aquiescência dos advogados inscritos, na seguinte divisão: de 15 minutos para o advogado Alexandre Marques de Miranda e Rodrigo Otávio de Lara Resende; de 30 minutos para Domingos Sávio de Mendonça.
O advogado Domingos Sávio de Mendonça retirou o pedido de nova sustentação oral feito em petição.

 

APELAÇÃO
Processo n. 0001496-21.2015.9.13.0001
Relator: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Anderson Cleyton de Oliveira Silva – ex-Sd PM
Advogado(a/s): Francisco José Vilas Boas Neto (OAB/MG 107966) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso, para manter a sentença de primeiro grau de jurisdição.

APELAÇÃO
Processo n. 0003140-67.2013.9.13.0001
Relator: Juiz Jadir Silva
Revisor: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Sd PM Juliano Rodrigues Horta
Advogado(s): Carlos Galvão Neto (OAB/MG 106114)
Edilson Fiuza Magalhães (OAB/MG 124631)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria, nos termos do voto do juiz relator, negou provimento ao recurso, para manter a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Ficou vencido o juiz Fernando Galvão da Rocha que deu provimento parcial para absolver dos crimes de prevaricação e reduziu a pena do crime de abandono de posto, fixando o quantum da pena em 03 (três) meses de detenção. Para fins de unificação das penas, perfazendo-a um total 01 ano e 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão em regime aberto.

APELAÇÃO
Processo n. 0000076-15.2014.9.13.0001
Relator: Juiz Jadir Silva
Revisor: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante(s): 3º Sgt PM Belpo Divino de Lacerda
Sd PM Leonardo de Oliveira Cordeiro
Sd PM Marcelo dos Reis Aparecido Batista
Advogado(s): Carlos Galvão Neto (OAB/MG 106114)
Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515)
Leandro Hollerbach Ferreira (OAB/MG 077819)
Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: retirado de pauta pelo relator, devendo o processo ser incluído na pauta da próxima sessão do dia 06/12/2018.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos físicos, do que, para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz Sócrates Edgard dos Anjos, que presidiu a Sessão da Segunda Câmara.