ATA DA 260ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA PROCESSOS FÍSICOS Data: 14/03/2019

 

ATA DA 260ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA PROCESSOS FÍSICOS

Data: 14/03/2019
Início: 14h
Término: 15h07min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz. Sócrates Edgard dos Anjos
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Jadir Silva e Fernando Galvão da Rocha.
Procurador de Justiça: José Alberto Sartório de Souza
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROPOSIÇÕES

Votos de congratulações e felicitações

Propostos pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Jadir Silva, foram aprovados os seguintes votos de congratulações e felicitações:

- Com o Excelentíssimo Senhor Juiz James Ferreira Santos, Presidente deste e. Tribunal de Justiça Militar, o qual será outorgado com o Colar do Mérito Judiciário Militar Paulista, no dia 18 do corrente mês, ao ensejo da solenidade comemorativa do 82º aniversário do e. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

- Com a 2º Sgt PM Joelza Aparecida Souto Silva, pela merecida promoção e transferência para o Quadro de Praças da Reserva (QPR), com adesão pessoal Exmo. Sr. Rúbio Paulino Coelho.
Colocada à disposição do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, em 31/01/1996, pela nossa gloriosa Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no dia 22/02/2019 completou 23 (vinte e três) anos e 22 (vinte e dois) dias nesta Corte Castrense e, agora, por motivo de sua transferência para a reserva, após 30 (trinta) anos de efetivo serviço prestado na Corporação de Tiradentes, leva o respeito, a admiração e a amizade de todos deste Tribunal. Assim, deixamos registrada esta justa menção elogiosa à competentíssima servidora.

- Com o culto Professor Camilo Machado de Miranda Porto, por ter obtido, com pleno êxito, o merecido e justo recebimento do título de Doutor em Direito, outorgado pela Pontifícia Univeridade Católica de Minas Gerais, em data de 12/03/2019, pela excelente, percuciente, didática e necessária tese “Reforma Política”, por ser tema muito atual .

Voto de pesar

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Galvao da Rocha, foi aprovado voto de pesar com a Direção do Educandário, pelo lamentável acontecimento ocorrido na Escola Estadual Raul Brasil, no município de Suzano-SP, externando, neste momento de dor e luto, toda solidariedade para com pais, familiares e aos funcionários da escola.

Voto de Louvor

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Galvao da Rocha, foi aprovado voto de louvor com a Senhora Silmara Cristina Silva de Morais, pela atitude heróica e admirável com que se dispôs a salvar os alunos do massacre na Escola Estadual Raul Brasil.

PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO JUIZ RELATOR

MATÉRIA CRIMINAL

CORREIÇÃO PARCIAL
Processo n. 0002948-64.2018.9.13.0000
Referência: Processo n. 002411-59.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Corrigente: Cb PM Geraldo Getúlio Borges
Defensora Pública: Letícia Barra Vieira (MADEP 0234)
Corrigida: Juíza de Direito Titular da 3ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, determinou a remessa do presente feito para o Órgão Pleno desse TJMMG, por vislumbrar a hipótese de cabimento de instauração de incidente de assunção de competência.

PROCESSOS NA PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

APELAÇÃO
Processo n. 0002291-87.2016.9.13.0002
Relator: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Cb PM Isaías Souza Silva
Advogado(a/s): Gustavo Nepomuceno Lopes (OAB/MG 156085) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao presente recurso de apelação para absolver o ora apelante, Cb PM Isaías Souza Silva nos termos da alínea “e” do art. 439 do Código de Processo Penal Militar.

APELAÇÃO
Processo n. 0000689-58.2016.9.13.0003
Relator: Juiz Jadir Silva
Revisor: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: E. S. J
Advogado(a/s): Eider Cunha Tavares (OAB/MG 143288) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria de 2 (dois) votos a 1 (um), rejeitou a preliminar de incompetência levantada pelo juiz Fernando Galvão da Rocha, que ficou vencido. E, por unanimidade, passou pelas preliminares arguidas pela defesa.
No mérito, por maioria de 2 (dois) votos a 1 (um), deu provimento parcial ao recurso da Defesa para redimensionar a pena aplicada e torná-la definitiva no patamar de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.
Ficou vencido o Exmo. Sr. juiz Fernando Galvão da Rocha, que deu provimento ao recurso para absolver o apelante.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos físicos, do que, para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz Sócrates Edgard dos Anjos, que presidiu a Sessão da Segunda Câmara.