ATA DA 274ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA PROCESSOS FÍSICOS 04/07/2019

 

ATA DA 274ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA PROCESSOS FÍSICOS

Data: 04/07/2019
Início: 14h
Término: 15h52min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz. Sócrates Edgard dos Anjos
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Jadir Silva e Fernando Galvão da Rocha.
Procurador de Justiça: Dr. José Alberto Sartório de Souza
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROPOSIÇÕES

Voto de congratulações

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Sócrates Edgard dos Anjos, com adesão pessoal do douto Procurador de Justiça, Dr. José Alberto Sartório de Souza, foi aprovado voto de congratulações com o Coronel BM Edgard Estevo da Silva, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, extensivo a toda Corporação, pela solenidade comemorativa do “Dia Nacional do Bombeiro”, ocorrida no dia 02 de julho.

Voto de pesar

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Rúbio Paulino Coelho, foi aprovado voto de pesar com a servidora Roselmirian Rodrigues dos Santos, pelo falecimento do seu irmão, Carlos Roberto Rodrigues, ocorrido no dia 30/06/2019, manifestando as mais sentidas condolências aos familiares e amigos.

MATÉRIA CRIMINAL

APELAÇÃO
Processo n. 0000312-22.2018.9.13.0002
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Juiz Jadir Silva
Apelantes: Amilton Gonçalves de Jesus
Ministério Público de Minas Gerais
Advogado(a/s): Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515) e outro(a/s)
Apelados: os mesmo
Decisão: concedida “vista” dos autos ao Exmo. Sr. Juiz Fernando Galvão da Rocha
Fez sustentação oral o advogado Domingos Sávio de Mendonça.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 0001414-19.2017.9.13.0001
Relator: Juiz Jadir Silva
Recorrente: Milton Ferreira de Toledo
Advogado(a/s): Bráulio Danilo de Araújo (OAB/MG 108530)
Celestino Januário Bacelar (OAB/MG 120013)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela Defesa, para manter a decisão do egrégio Conselho Permanente de Justiça.

APELAÇÃO
Processo n. 0001985-50.2018.9.13.0002
Relator: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelados: 3º Sgt. PM Nilton César Sampaio Carneiro
Sd. PM Rafael Tomaz de Lima
Advogado (a/s): Regina Lúcia S.Safe Zanforlin Pereira (OAB/MG 121096) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter a absolvição dos apelados em relação ao crime previsto no parágrafo único do art. 230 do Estatuto da Criança e do Adolescente e, de ofício, declarou extinta a punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação ao crime de abuso de autoridade.

APELAÇÃO
Processo n. 0000536-57.2018.9.13.0002
Relator: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Andréia de Araújo Pimenta
Advogado(a/s): Gilberto Soares Santos (OAB/MG 141656) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso de apelação, para manter, in totum, a sentença primeva.
Acolheu os pedidos do e.Procurador de Justiça, para determinar a remessa de cópia integral dos presentes autos ao Conselho Regional de Medicina para análise da conduta dos profissionais – Welington Rabelo da Rocha e João Ferreira de Sá – em relação à acusada Andréia e seu filho, bem como em relação a esse ultimo médico e ao paciente Ebert Pádua Caetano. E, também, a remessa de cópia do feito à Promotoria de Justiça de Belo Horizonte, para apuração da conduta do médico João Ferreira de Sá (fls. 218/221).

APELAÇÃO
Processo n. 0001902-39.2015.9.13.0002
Relator: Juiz Jadir Silva
Revisor: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Apelantes: Glauco Rodeik Rocha
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Advogado: Patrício Santos de Oliveira (OAB/MG 130694)
Apelados: os mesmos
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria, negou provimento ao recurso do apelante e deu provimento ao recurso do Ministério Público para redimensionar a pena aplicada em razão da prática do delito de Descumprimento de Missão (art. 196, do CPM) e, em observância ao art. 79 do Código Penal Militar, tornou a pena total definitiva em 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.
Ficou vencido o juiz Fernando Galvão da Rocha, que deu provimento parcial ao recurso para absolver o apelante dos crimes de falsidade ideológica e recusa de obediência, bem como manter as condenações quanto aos crimes de descumprimento de missão.
Quanto ao recurso interposto pelo Ministério Público, acompanhou, em parte, o voto do relator, apenas para dar provimento ao recurso e majorar a pena aplicada em razão da prática do delito de Descumprimento de Missão (art. 196, do CPM).

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos físicos, do que, para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz Sócrates Edgard dos Anjos, que presidiu a Sessão da Segunda Câmara.