ATA DA 279ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA PROCESSOS ELETRÔNICOS Data: 12/08/2019

ATA DA 279ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
PROCESSOS ELETRÔNICOS

Data: 12/08/2019
Início: 14h
Término: 14h42min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Sócrates Edgard dos Anjos.
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Jadir Silva e Fernando Galvão da Rocha
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000025-39.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelado: Rodrigo Luiz Oliveira Webber da Silva
Advogado(a/s): Augusto César Américo Mendes (OAB/MG 095295) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais para reformar a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição e deixar de acolher as pretensões do apelado, mantendo-se intacto o ato administrativo demissionário decorrente da Portaria n. 120.132/2015 PAD - 4ª RPM.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000001-17.2018.9.13.0001
Relator: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Márcio do Nascimento
Advogado(a/s): Gustavo Martins Rodrigues (OAB/MG 187836) e outro(a/s)
Arquimedes de Oliveira Bessa Júnior (OAB/MG 176420)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: retirado de pauta

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000046-18.2018.9.13.0002
Relator: Juiz Jadir Silva
Apelante: Daniel Lúcio Ferreira
Advogado(a/s): Francisco José Vilas Bôas Neto (OAB/MG 107966) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, para manter a sentença de primeiro grau de jurisdição.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000055-77.2018.9.13.0002
Relator: Juiz Jadir Silva
Apelante: Michel Luiz da Silva
Advogado(a/s): Leopoldo de Vasconcelos Maria (OAB/MG 184702) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença uma vez que houve a prescrição da pretensão punitiva disciplinar do Estado de Minas Gerais e, via de consequência, julgou procedente o pedido do autor para a anulação do ato disciplinar, retirando dos assentamentos deste os registros relativos a transgressão disciplinar em comento. Adota o mesmo critério para a fixação da verba honorária, mantendo-a no mesmo patamar no primeiro grau de jurisdição, invertendo-se somente os ônus da sucumbência.
Assistiu ao julgamento o advogado Leopoldo de Vasconcelos Maria.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000009-91.2018.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Aluísio dos Santos Júnior
Advogado(a/s): Fabricio Leonardo de Alcântara Costa (OAB/MG 102722) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso, mantendo-se intacta a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos eletrônicos, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida foi aprovada por todos os presentes.