ATA DA 280ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA PROCESSOS FÍSICOS 22/08/2019

  
ATA DA 280ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA PROCESSOS FÍSICOS
Data: 22/08/2019
Início: 14h
Término: 15h38min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz. Sócrates Edgard dos Anjos
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Jadir Silva e Fernando Galvão da Rocha.
Procurador de Justiça: José Alberto Sartório de Souza
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Votos de congratulações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Sócrates Edgar dos Anjos, foi aprovado voto de congratulações com o Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Galvão da Rocha, pela participação no III Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem a ser realizado nos dias 2 a 4 de setembro na Faculdade de Direito da UFMG.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Sócrates Edgar dos Anjos, com adesão pessoal do douto Procurador de Justiça Doutor José Alberto Sartório de Souza, foi aprovado voto de congratulações com o Coronel PM Ailton Cirilo da Silva, Presidente da AOPMBM, pelo transcurso dos 20 anos da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 0000760-03.2015.9.13.0001
Relator: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Apelante: 2º Sgt PM Marcelo Ângelo Pereira
Advogado(a/s): Edilson Fiuza Magalhães (OAB/MG 124631) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, em relação ao crime de difamação, deu provimento ao presente recurso de apelação, para absolver o 2º Sgt PM  Marcelo Ângelo Pereira, nos termos da alínea “b” do art. 439 do CPPM.
E, por maioria de 02 (dois) votos a 01 (um), em relação a prática do crime de injúria, negou provimento ao recurso de apelação para manter a sentença de primeiro grau. Ficou vencido o juiz Fernando Galvão da Rocha, que deu provimento ao recurso para absolver o 2º Sgt PM  Marcelo Ângelo Pereira pela pratica do crime de injúria, nos termos da alínea “b” do art. 439 do CPPM, estendendo os efeitos da decisão ao corréu Cb  Wildes Libânio Coelho Costa, nos termos do art. 515 do CPPM.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos físicos, do que, para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz Sócrates Edgard dos Anjos, que presidiu a Sessão da Segunda Câmara.