ATA DA 281ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA PROCESSOS ELETRÔNICOS (22/08/2019)

ATA DA 281ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
PROCESSOS ELETRÔNICOS
Data: 22/08/2019
Início: 14h
Término: 15h38min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Sócrates Edgard dos Anjos.
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Jadir Silva e Fernando Galvão da Rocha
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000047-03.2018.9.13.0002
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Paulo Henrique Santos Amorim
Advogado: Zoé Ferreira Santos (OAB/MG 126800)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: concedida vista ao Exmo. Sr. juiz Jadir Silva.
Fez sustentação oral o advogado Zoé Ferreira Santos.
APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000013-31.2018.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Agnaldo de Alcântara
Advogado(a/s): Adilson Vieira Pinto (OAB/MG 136307) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso, mantendo-se intacta a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição.
Fez sustentação oral o advogado Adilson Vieira Pinto.
APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000001-17.2018.9.13.0001
Relator: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Márcio do Nascimento
Advogado(a/s): Gustavo Martins Rodrigues (OAB/MG 187836) e outro(a/s)
Arquimedes de Oliveira Bessa Júnior (OAB/MG 176420)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto por Márcio do Nascimento.
De ofício, em reexame necessário, afastou a incidência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Militar e, no mérito, mantem o ato administrativo disciplinar oriundo do PAD n.48/2007 e publicado no BGBM n. 03 de 18/01/2018.
Inverteu o ônus da sucumbência e condenou o apelante, Márcio do Nascimento, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do Código de Processo Civil de 16/03/2015, ressalvando estar suspensa a exigibilidade da cobrança em face do apelante, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo PJe n. 1000028-91.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Embargante: Renan Alves Fernandes
Advogado(s): Débora Fernandes Pereira (OAB/MG 138135) e outro
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo PJe n. 1000016-20.2017.9.13.0001
Relator: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Embargante: Vinícius Alexandre de Oliveira
Advogado: Luiz Antônio Novais de Oliveira (OAB/MG 131560)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos eletrônicos, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida foi aprovada por todos os presentes.