ATA DA 284ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA Data: 30/09/2019


ATA DA 284ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
PROCESSOS FÍSICOS
Data: 30/09/2019
Início: 14h
Término: 15h23min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz. Sócrates Edgard dos Anjos
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Jadir Silva e Fernando Galvão da Rocha.
Procurador de Justiça: José Alberto Sartório de Souza
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROPOSIÇÕES

Voto de congratulações e felicitações

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Jadir Silva, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça, Doutor José Alberto Sartório de Souza, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o Excelentísimo Senhor Professor Doutor Antônio Augusto Brandão de Aras, pela sua posse no alto cargo de Procurador-Geral da República, ocorrida no dia 26/09/2019.

PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

APELAÇÃO
Processo n. 0001861-67.2018.9.13.0002
Relator: Juiz Jadir Silva
Revisor: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante(s): Anderson Clayton Mendes Nascimento
Rafael dos Santos Costa
Advogado(a/s): Regina Lúcia S. Safe Z. Pereira (OAB/MG 121096)
Anamaria Stancioli Safe de Castro Veado (OAB/MG 159191)
Paulo Henrique Souza Ribeiro (OAB/MG 158375)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelos apelantes e, no mérito, também por unanimidade, acolheu o recurso da Defesa para absolver o número 148.414-6, Soldado PM Anderson Clayton Mendes Nascimento, e o número 151.277-1, 3º Sargento PM Rafael dos Santos Costa, das imputações contidas na denúncia, sendo que, sobre a imputação de suposto abuso de autoridade por violação de domicílio, absolve-os com fundamento na letra “b” do art. 439 do Código de Processo Penal Militar e sobre a imputação do suposto abuso de autoridade por prática de ato lesivo ao patrimônio de pessoa física, absolve-os com fundamento na letra “e” do art. 439 do mesmo Código.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos físicos, do que, para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz Sócrates Edgard dos Anjos, que presidiu a Sessão da Segunda Câmara.