ATA DA 285ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA PROCESSOS ELETRÔNICOS Data: 30/09/2019

ATA DA 285ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA PROCESSOS ELETRÔNICOS

Data: 30/09/2019
Início: 14h
Término: 15h23min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Sócrates Edgard dos Anjos.
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Jadir Silva e Fernando Galvão da Rocha
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000047-03.2018.9.13.0002
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Paulo Henrique Santos Amorim
Advogado: Zoé Ferreira Santos (OAB/MG 126800)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria de 4 (quatro) votos a 1 (um), negou provimento ao presente recurso, mantendo-se intacta a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.
Ficou vencido o juiz Jadir Silva que cassou a sentença prolatada porquanto configura uma decisão ultra petita, nos termos dos arts. 1411 e 492, ambos do Código de Processo Civil, e suscita o conflito negativo de competência com fulcro no art. 953, do mesmo codex.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Rúbio Paulino Coelho e Fernando Armando Ribeiro, sorteados.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000023-69.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Jadir Silva
Apelantes: Alison Marques Vieira
Rafael de Moura Alves Pereira
Advogado(a/s): Giselly L. Marchesano Gusi (OAB/MG 095126)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: retirado de pauta a pedido do juiz relator.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000039-29.2018.9.13.0001
Relator: Juiz Jadir Silva
Apelante: Ramon Carlos Cardoso
Advogado(a/s): José Antônio Alves de Jesus (OAB/MG 135638)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, não conheceu do recurso, diante da sua intempestividade.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000077-12.2016.9.13.0001
Relator: Juiz Jadir Silva
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelado: Márcio Veloso do Val
Advogado(a/s): Felisberto Egg de Resende (OAB/MG 050328)
Rafael Egg Nunes (OAB/MG 118395) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação do Estado de Minas Gerais para reformar a sentença diante da regularidade do Procedimento de Comunicação Disciplinar n. 108.020/2015 – 8ª RPM e, via de consequência, manter a punição aplicada ao número 143.264-0, o 1º Ten PM QOS Márcio Veloso do Val.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000035-89.2018.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 78201)
Apelado: Alfred Eustáquio Ferreira
Advogado(a/s): Fabrício Leonardo de Alcântara Costa (OAB/MG 102722) e outro(a/s)
Decisão: retirado de pauta a pedido do juiz relator.

 

PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO JUIZ RELATOR

MATÉRIA CRIMINAL

HABEAS CORPUS
Processo e-Proc n. 2000645-09.2019.9.13.0000
Referência: Processo e-Proc 2000984-56.2019.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Paciente: Joel Durães Silva
Impetrantes/advogados: André Luiz P. G. de Azevedo (OAB/MG 144466) e outro(a/s)
Impetrada: Juíza Titular da 3 AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, julgou improcedente a presente ação de habeas corpus.
Fez sustentação oral o advogado Décio Nunes de Queiroz Filho.

 

 

HABEAS CORPUS
Processo e-Proc n. 2000625-18.2019.9.13.0000
Referência: Processo e-Proc 2000923-07.2019.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Impetrante/advogado: Osmar Duque da Silva Coelho (OAB/MG 182012)
Paciente: Pedro Henrique Ribeiro Ferreira
Autoridade Coatora: 2º Ten. PM Victor Gomes Moreira
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação de habeas corpus, para confirmar a liminar já deferida e manter o paciente em liberdade, até a decisão final a ser proferida no processo criminal que apura o eventual cometimento do crime de deserção, podendo ser decretada nova prisão nas estritas hipóteses legais.

HABEAS CORPUS
Processo e-Proc n. 2000635-62.2019.9.13.0000
Referência: Processo n. 0003231-78.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Paciente: Raphael Santos Braga
Impetrante/advogada: Priscilla Hoffmam Braga (OAB/MG 185869)
Autoridade coatora: Juíza de Direito Titular da 3ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos eletrônicos, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida foi aprovada por todos os presentes.