ATA DA 2.352ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO PROCESSOS FÍSICOS 20/05/2019

ATA DA 2.352ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO PROCESSOS FÍSICOS

Data: 20/05/2019
Início: 14h
Término: 17h18min
Presidente: Juiz James Ferreira Santos
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Rúbio Paulino Coelho, Jadir Silva, Osmar Duarte Marcelino, Sócrates Edgard dos Anjos, Fernando Galvão da Rocha e Fernando Armando Ribeiro
Procurador de Justiça: José Alberto Sartório de Souza
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento do processo em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROPOSIÇÃO

Voto de congratulações e felicitações

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Jadir Silva, com adesão pessoal do douto procurador de Justiça, Dr. José Alberto Sartório de Souza, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com a Sra. Maria Anita Pereira, capacitadíssima funcionária deste Tribunal, com atuação na Diretoria Executiva de Finanças, pelos relevantes serviços prestados naquela seção.
Anita, exalte a coragem de sempre persistir e brinde a vitória conquistada com méritos.
Enalteça os verões invencíveis e as manhãs de calmaria que superaram invernos sombrios e tempestades necessárias para o seu alcance.
Parabéns pela sua maior conquista profissional, a “aposentadoria”, após 30 anos junto ao e. TJMMG.

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Armando Ribeiro, com adesão pessoal do douto Procurador de Justiça, Doutor José Alberto Sartório de Souza, foi aprovado voto de congratulações com o Acadêmico Rogério Faria Tavares, pela sua eleição à presidência da Academia Mineira de Letras, para o biênio 2019-2021.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

CONFLITO DE JURISDIÇÃO/COMPETÊNCIA
Processo n. 0000200-25.2019.9.13.0000
Relator: Juiz Jadir Silva
Suscitante: Juiz Titular da 2ª AJME
Suscitado: Juíza Titular da 3ª AJME

Decisão: o Tribunal Pleno, por maioria, declarou a competência do Juízo da Segunda Auditoria de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais para o processamento e julgamento da Ação Penal n. 0002507-74.2018.9.13.0003.
Ficaram vencidos os juízes Fernando Galvão da Rocha, Osmar Duarte Marcelino e Rúbio Paulino Coelho, que acolheram o conflito negativo de jurisdição para estabelecer a Terceira Auditoria Militar do Estado de Minas Gerais como competente para processamento e julgamento da ação remetida pela Vara Criminal da Infância e Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Três Corações.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO/COMPETÊNCIA
Processo n. 0003060-30.2018.9.13.0001
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Suscitante: Juiz de Direito Titular da 2ª AJME
Suscitado: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, declarou o Juízo da 2ª AJME como competente, para processar e julgar este feito, tornando-se sem efeito o desapensamento dos Autos n. 0003060-30.2018.9.13.0001 à sua origem (Processo n. 0002479-85.2013.9.13.0002).
Por maioria declararam a competência o Conselho de Justiça para julgar o feito, aplicando-se o rito previsto no Código de Processo Penal Militar, observado o rito da legislação específica.
Vencidos os juízes Rúbio Paulino Coelho e Fernando Armando Ribeiro que declararam a competência do Conselho de Justiça e determinou o prosseguimento do feito nos termos do Código de Processo Penal brasileiro.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Processo n. 0000069-50.2019.9.13.0000
Processo de referência n. 000613-63.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Juiz Jadir Silva
Embargante: Renne Flávio Nunes Caetano
Defensora Pública: Letícia Barra Vieira (MADEP 0234)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: o Tribunal Pleno, por maioria, passou pela preliminar levantada pelo juiz Jadir Silva, de não recebimento dos embargos, por não ser cabível. Vencido o juiz Jadir Silva, que ficou na preliminar.
No mérito, por maioria de 5 votos a 2, deu provimento ao recurso para declarar a competência o Conselho de Justiça para julgar o feito, aplicando-se o rito previsto no Código de Processo Penal Militar, observado o rito da legislação específica.
Vencidos os juízes Rúbio Paulino Coelho e Fernando Armando Ribeiro, que declararam a competência do Conselho de Justiça e determinou o prosseguimento do feito nos termos do Código de Processo Penal brasileiro.
Relator para o acórdão o Juiz Jadir Silva, revisor.

CORREIÇÃO PARCIAL POR REPRESENTAÇÃO DO CORREGEDOR
Processo n. 0000814-30.2019.9.13.0000
Referência: Processo n. 0003209-20.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Corrigente: Juiz Corregedor da Justiça Militar
Corrigido: Juíza de Direito Titular da 3ª AJME
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, julgou procedente à representação do Juiz Corregedor, para encaminhar os autos à consideração do Procurador-Geral de Justiça.
Não participou do julgamento o juiz Corregedor, Jadir Silva.

PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO JUIZ RELATOR

CORREIÇÃO PARCIAL POR REPRESENTAÇÃO DO CORREGEDOR
Processo n. 0000997-98.2019.9.13.0000
Processo de referência: 0000247-90.2019.9.13.0002
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Corrigente: Juiz Corregedor da Justiça Militar
Corrigido: Juíz de Direito Titular da 2ª AJME
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, julgou procedente à representação do Juiz Corregedor, para encaminhar os autos à consideração do Procurador-Geral de Justiça.
Não participou do julgamento o juiz Corregedor, Jadir Silva.

CORREIÇÃO PARCIAL POR REPRESENTAÇÃO DO CORREGEDOR
Processo n. 0000994-46.2019.9.13.0000
Processo de referência: 0000814-30.2019.9.13.0000
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Corrigente: Juiz Corregedor da Justiça Militar
Corrigido: Juíz de Direito Titular da 2ª AJME
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, julgou procedente à representação do Juiz Corregedor, para encaminhar os autos à consideração do Procurador-Geral de Justiça.
Não participou do julgamento o juiz Corregedor, Jadir Silva.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz James Ferreira Santos, que presidiu a sessão do Tribunal Pleno.