ATA DA 2.351ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO PROCESSOS FÍSICOS 15/05/2019

ATA DA 2.351ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO PROCESSOS FÍSICOS

Data: 15/05/2019
Início: 14h
Término: 15h48min
Presidente: Juiz James Ferreira Santos
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Rúbio Paulino Coelho, Jadir Silva, Osmar Duarte Marcelino, Sócrates Edgard dos Anjos, Fernando Galvão da Rocha e Fernando Armando Ribeiro
Procurador de Justiça: José Alberto Sartório de Souza
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento do processo em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROPOSIÇÃO

Voto de congratulações

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Rúbio Paulino Coelho, com adesão pessoal do douto Procurador de Justiça, Doutor José Alberto Sartório de Souza, foi aprovado voto de congratulações com o Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Armando Ribeiro, pelo lançamento, no dia 23/05/2019, na Academia Mineira de Letras, das obras “A FASCINAÇÃO DAS ASAS” e “ESPECTOS POÉTICOS DA JUSTIÇA”.

PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CRIMINAL

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Processo n. 0001436-80.2017.9.13.0000
Referência: Processo n. 0000712-67.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Suscitante: Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar da 3ª AJME
Suscitado: Tribunal Pleno
Interessados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Defensoras Públicas atuantes na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Juízes titulares e substitutos das Auditorias da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
Presidente da Comissão de Direito Militar da OAB/MG

Decisão: os juízes do Tribunal Pleno, por maioria de 5 (cinco) votos, passaram pela preliminar de inadmissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Foram vencidos os juízes Fernando Armando Ribeiro e Fernando Galvão da Rocha, que ficaram na preliminar para inadmitir o IRDR, entendendo pelo seu arquivamento. Por unanimidade, passaram pela preliminar de não observância de prerrogativas da Defensoria Pública quanto ao prazo em dobro, bem como da restituição do prazo ao juiz Marcelo Adriano Menacho dos Anjos em razão de licença saúde deste magistrado no curso do prazo originalmente concedido. Por maioria de 5 (cinco) votos, passaram pela preliminar de aplicação do art. 90-A da Lei n. 9.099/95 apenas à Justiça Militar da União. Foram vencidos os juízes Fernando Galvão da Rocha e Fernando Armando Ribeiro, que ficaram nesta preliminar.

No prosseguimento do julgamento em sessão do dia 15/05/2019:

Decisão: No mérito, por maioria, os juízes fixaram a tese jurídica de inaplicabilidade dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95, sendo que os juízes Sócrates Edgard dos Anjos, Rúbio Paulino Coelho e James Ferreira Santos votaram pela não aplicação da referida lei aos crimes definidos na parte especial do Código Penal Militar - Decreto n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, os juízes Osmar Duarte Marcelino e Jadir Silva votaram pela inaplicabilidade para quaisquer crimes julgados no âmbito da Justiça Militar estadual.
O juiz Fernando Armando Ribeiro votou favorável à aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95, exceto nas hipóteses de crimes militares próprios, e o juiz Fernando Galvão da Rocha votou favorável à aplicação dos benefícios instituídos na Lei n. 9.099/95.
Tornou-se relator para o acórdão o juiz Sócrates Edgard dos Anjos.

A partir do exposto, a súmula objeto deste IRDR será publicada posteriormente.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão, do que, para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. juiz James Ferreira Santos, presidente deste Tribunal de Justiça Militar, que presidiu a sessão do Tribunal Pleno.