ATA DA 2.364ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO PROCESSOS FÍSICOS Data: 16/10/2019

ATA DA 2.364ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
PROCESSOS FÍSICOS

Data: 16/10/2019
Início: 14h
Término: 15h46min
Presidente: Juiz James Ferreira Santos
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Rúbio Paulino Coelho, Jadir Silva, Osmar Duarte Marcelino, Sócrates Edgard dos Anjos, Fernando Galvão da Rocha e Fernando Armando Ribeiro
Procurador de Justiça: Dr. José Alberto Sartório de Souza
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento do processo em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROPOSIÇÕES

Votos de congratulações

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Rúbio Paulino Coelho, com adesão do douto Procurador de Justiça Doutor José Alberto Sartório de Souza, foi aprovado voto de congratulações com o Ten Cel PM Fábio Oliveira de Almeida, Comandante do 22º BPM, pelo lançamento da revista comemorativa do aniversário daquele batalhão.

Propostos pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Armando Ribeiro, foram aprovados os seguintes votos de congratulações:

- Com o Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, pela sua posse como Juiz Titular do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

- Com o ilustre Professor Vitor Amaral Medrado, pelo lançamento do livro: A Liberdade de Expressão e a Justiça Brasileira: Tolerância, discurso e democracia.

Voto de pesar

Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Armando Ribeiro, com adesão do Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Galvão da Rocha, foi aprovado voto de pesar aos familiares, pelo falecimento da Excelentíssima Senhora desembargadora Jane Ribeiro Silva.
Resta clamar para que Deus conforte os corações enlutados.

 

 

PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO JUIZ RELATOR

MATÉRIA CRIMINAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 0000689-58.2016.9.13.0003
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Embargante: E. S. Jr.
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas gerais
Advogados: Eider Cunha Tavares (OAB/MG 143288) e outro
Assunto: 11353 – Corrupção passiva
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.

CORREIÇÃO PARCIAL POR REPRESENTAÇÃO DO CORREGEDOR
Processo n. 0001264-70.2019.9.13.0000
Referência: Processo n. 0000477-72.2018.9.13.0001
Relator: Juiz Sócrates Edgard dos Anjos
Corrigente: Juiz Corregedor da Justiça Militar
Corrigido: Juiz Titular da 1ª AJME
Acusados: 3º Sgt PM Márcio da Costa
Cb PM Alcimar de Paiva Fernandes
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, julgou procedente a presente correição, para revogar a decisão que acolheu o parecer ministerial e determinou o arquivamento do inquérito policial militar, devendo o feito ser encaminhado à consideração do Exmo. Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, com o fim de ser avaliado à luz do § 1º do art. 397 do CPPM.
Não participou do julgamento, o Exmo. Sr. Juiz Jadir Silva, Corregedor.

CORREIÇÃO PARCIAL POR REPRESENTAÇÃO DO CORREGEDOR
Processo n. 0001265-55.2019.9.13.0000
Referência: Processo n. 0002049-63.2018.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Corrigente: Juiz Corregedor da Justiça Militar
Corrigido: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, julgou procedente a presente correição parcial para revogar a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial militar e encaminhar o feito à consideração do Exmo. Sr. Procurador–Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
O Juiz Sócrates Edgard dos Anjos acompanhou o voto do eminente juiz relator, com a ressalva de que não coaduna com o entendimento de que o recebimento da denúncia deve ser realizado pelo Conselho de Justiça, pois nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal Militar, a formação do Conselho de Justiça - Permanente ou Especial - somente ocorrerá após o recebimento de denúncia pelo Juiz de Direito.
Não participou do julgamento o Exmo. Sr. Juiz Jadir Silva, Corregedor.

CORREIÇÃO PARCIAL POR REPRESENTAÇÃO DO CORREGEDOR
Processo n. 0001272-47.2019.9.13.0000
Referência: Processo n. 0003286-29.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Corrigente: Juiz Corregedor da Justiça Militar
Corrigido: Juiz de Direito Titular da 2ª AJME
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, julgou procedente a presente correição parcial para revogar a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial militar e encaminhar o feito à consideração do Exmo. Sr. Procurador–Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
O Juiz Sócrates Edgard dos Anjos acompanhou o voto do eminente juiz relator, com a ressalva de que não coaduna com o entendimento de que o recebimento da denúncia deve ser realizado pelo Conselho de Justiça, pois nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal Militar, a formação do Conselho de Justiça - Permanente ou Especial - somente ocorrerá após o recebimento de denúncia pelo Juiz de Direito.
Não participou do julgamento o Exmo. Sr. Juiz Jadir Silva, Corregedor.

CORREIÇÃO PARCIAL POR REPRESENTAÇÃO DO CORREGEDOR
Processo n. 0001267-25.2019.9.13.0000
Referência: Processo n. 0001350-72.2018.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Corrigente: Juiz Corregedor da Justiça Militar
Corrigido: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, julgou procedente a presente correição parcial para revogar a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial militar e encaminhar o feito à consideração do Exmo. Sr. Procurador–Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
O Juiz Sócrates Edgard dos Anjos acompanhou o voto do eminente juiz relator, com a ressalva de que não coaduna com o entendimento de que o recebimento da denúncia deve ser realizado pelo Conselho de Justiça, pois nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal Militar, a formação do Conselho de Justiça - Permanente ou Especial - somente ocorrerá após o recebimento de denúncia pelo Juiz de Direito.
Não participou do julgamento o Exmo. Sr. Juiz Jadir Silva, Corregedor.

CORREIÇÃO PARCIAL POR REPRESENTAÇÃO DO CORREGEDOR
Processo n. 0001260-33.2019.9.13.0000
Referência: Processo n. 0000078-03.2019.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Corrigente: Juiz Corregedor da Justiça Militar
Corrigido: Juíza Titular da 3ª AJME
Assunto principal: 11238 – Lesão leve
Decisão: o Tribunal Pleno, por maioria de 5 (cinco) votos a 1 (um), negou provimento à correição, para manter a decisão de arquivamento promovida pela douta Juíza de Direito Titular da 3ª Auditoria da Justiça Militar Estadual (3ª AJME).
Vencido o juiz Fernando Galvão da Rocha, que julgou procedente a presente correição parcial .
Não participou do julgamento o Exmo. Sr. Juiz Jadir Silva, Corregedor.

PROCESSO COLOCADO EM MESA

PROPOSTA DE CANCELAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 01
Referência: Incidente de Assunção de Competência
Processo PJe n. 0800050-16.2016.9.13.0000
Proponente: Juiz James Ferreira Santos
Assunto: interpretação da aplicação do disposto no art. 94 do CEDM
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, determinou que a proposta seja analisada na sessão dia 29/10/2019.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Juiz James Ferreira Santos, que presidiu a sessão do Tribunal Pleno.