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Atos Normativos que Regulamentam o e-DJM

Detalhes
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O Diário da Justiça Militar Eletrônico (e-DJM) é regulamentado pelos seguintes atos:


- Lei Federal nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006
- Resolução nº 085 de 09 de fevereiro de 2010
- Portaria nº 515 de 17 de agosto de 2010
- Portaria-Conjunta nº 03 de 23 de abril de 2010

Justiça Militar - 1ª e 2ª Instâncias

Rua Tomaz Gonzaga, 686 - Bairro de Lourdes
Belo Horizonte / MG
CEP 30180-143 - Tel: (31) 3274-1566 - secom@tjmmg.jus.br

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