PLANTÃO JUDICIÁRIO
1ª Instância - PORTARIA Nº 31/2020-CJM (extratos)
Art.1º Fica designada para atuar como plantonista nas Auditorias da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, a Juíza de Direito Titular do Juízo Militar, Daniela de Freitas Marques, no horário de 18h às 08h, no período de 30/03/2020 até 06/04/2020, tendo como telefone móvel para contato o de número (31) 99956-2702.
Art. 2º Para auxiliar a magistrada plantonista, ficam designadas as servidoras Ana Carolina de Mattos, jme 0364-6 e Larissa Reis Frossard, JME 0368-9.
Art. 3º Fica revogada a Portaria 24/2020, divulgada no DJM-e dia 18/03/2020
2ª Instância - PORTARIA N. 1250, de 24 de março de 2020 (extratos)
Art. 1º Fica designado para atuar como plantonista no Tribunal de Justiça Militar o Juiz Fernando Galvão da Rocha, a partir das 18h do dia 30 de março 2020 até às 8h do dia 06 de abril de 2020.
Art. 2º Para auxiliar o magistrado plantonista, ficam designados os servidores Cleonice Gonçalves Pereira e André Muradas Antunes.
Art. 3º Para que as petições realizadas fora do horário do expediente sejam encaminhadas ao juiz plantonista, o peticionário deverá contatar o servidor designado para o plantão através do telefone (31) 99732-1566, ainda que já tenha feito o pedido por meio eletrônico.
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O sistema de plantão na Justiça Militar é regulamentado pela Resolução nº 78, de 20/05/2009, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 84, de 17/12/2009, como forma de garantir o caráter ininterrupto da prestação jurisdicional.
O plantão funciona nos dias em que não houver expediente forense e, nos dias úteis, antes ou após o expediente administrativo normal, para atender às demandas de natureza urgente.
Para as comunicações de APF e os pedidos de concessão de liberdade provisória, o interessado deverá comunicar-se com o plantonista de primeiro grau, pelo telefone (31) 99956-2702.
COMUNICADO IMPORTANTE:
1. Desde o dia 09/07/2018, a impetração de habeas corpus pelo advogado na Segunda Instância da Justiça Militar será feita, obrigatoriamente, pelo acesso e-Proc 2º Grau. Informações poderão ser obtidas no link e-Proc: http://www.tjmmg.jus.br/consultas-sp-637/e-proc
2. Com a implementação do Processo Judicial Eletrônico – no 2º Grau da Justiça Militar, os advogados devem ficar atentos, pois o sistema não emite sinal de alerta de novas ações ou medidas urgentes, ajuizadas durante o plantão judicial. Por isso, quando peticionadas durante o plantão, é necessário informar ao servidor plantonista, imediatamente, por telefone (31) 99732-1566.