................Provimento CJM nº 01 / 2011 (Substituição Automática)

Provimento CJM nº 01/2011

 

Disciplina a substituição automática decorrentede afastamentos por qualquer motivo, impedimento e suspeição de JuízesTitulares do Juízo Militar no âmbito da Justiça Militar estadual

 

 

 

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DOESTADO DE MINAS GERAIS, no usodas atribuições que lhe são outorgadas pelo artigo 29, incisos I e XII, doRegimento Interno do Tribunal de Justiça Militar e pelo artigo 1º do Provimentonº 01, de 23 de março de 2010, e

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover maior celeridade eeficiência na prestação jurisdicional, nos casos de afastamentos temporários dos Juízes Titulares doJuízo Militar, sem que haja necessidade deprévia edição de ato de designação, com a imediata substituição de magistrado;

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar assubstituições dos magistrados quando declaram a suspeição ou impedimento para atuaremem determinado feito judicial;

 

 

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Alterar oartigo 226 da Consolidação dos Atos Normativos e Orientadores da Corregedoriada Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e acrescentar os §§ 1º,2º,3º e 4º,que passarão a viger com a seguinte redação:

 

 

 

“Art. 226. O JuizCooperador será o substituto automático para dar andamento a feitos sobresponsabilidade de Juiz de Direito Titular de Auditoria no Juízo Militar,quando do afastamento por qualquer motivo, impedimento e da suspeição deste,observando a seguinte ordem sucessiva de substituição:

 

 

ORGÃO

1º SUBSTITUTO

2º SUBSTITUTO

3º SUBSTITUTO

1ª AJME

Cooperador da 1ª

Cooperador da 2ª

Cooperador da 3ª

2ª AJME

Cooperador da 2ª

Cooperador da 3ª

Cooperador da 1ª

3ª AJME

Cooperador da 3ª

Cooperador da 1ª

Cooperador da 2ª

 

 

 

§1º O juiz deverá comunicar previamente oafastamento ao seu substituto automático, bem como à Corregedoria, pararegistro.

 

§2º A substituição automática se daráindependentemente de qualquer ato de designação de outro magistrado pelaCorregedoria, desde que o afastamentoesteja previamente autorizado.

 

§3º Em todos os casos de substituição porsucessão previstos no caput deste artigo,os autos permanecerão na Auditoria de origem, sem necessidade de redistribuiçãodo feito.

 

§4º Ocorrendo o afastamento, impedimento oususpeição do próprio Juiz Cooperador, o Juiz de Direito Titular lotado na mesmaAuditoria do juiz afastado responderá pelo feito.

 

 

 

 

Art. 2º Alterar oartigo 89 da Consolidação dos Atos Normativos e Orientadores da Corregedoria daJustiça Militar do Estado de Minas Gerais, que passará a viger com a seguinteredação:

 

 

Art. 89 O Juiz de Direito do JuízoMilitar que se declarar impedido ou suspeito para atuar em determinado feitojudicial fará a declaração nos autos e o encaminhará ao magistrado comcompetência para substituí-lo, na forma estabelecida no caput do artigo 226 deste Provimento, fazendo-se as devidasanotações na distribuição, inclusive para fins de compensação.

 

 

Art. 3º Oscasos omissos e excepcionais serão decididos pelo Corregedor, que editará ocorrespondente ato de designação, quando couber.

Art. 4º Este provimentoentrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

                             Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2011.

 

Fernando A. N. Galvão da Rocha

Juiz Civil Corregedor da Justiça Militar