................Provimento CJM nº 02 / 2011 (Devolução dos IPMs aos Batalhões)

ProvimentoCJM nº 02 /2011

 

Dispõe sobre a destinação de inquéritospoliciais militares arquivados em razão da não instauração da ação penal noâmbito da Justiça Militar estadual e dá outras providências.

 

 

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DOESTADO DE MINAS GERAIS, no usodas atribuições que lhe são outorgadas pelo artigo 29, incisos I e XII, doRegimento Interno do Tribunal de Justiça Militar e pelo artigo 1º do Provimentonº 01, de 23 de março de 2010, e

 

 

CONSIDERANDO que os arquivos da Justiça Militarpossuem elevado número de feitos, sendo que o reduzido espaço físico dificultaa guarda e conservação dos mesmos;

 

CONSIDERANDO a recente apuração nos arquivos da Justiça Militar que constata aexistência de feitos arquivados que sofreram danos matérias;

 

 

CONSIDERANDO as constantes solicitações de inquéritos policiais militares encaminhasà Corregedoria pelas Unidades Militares para instruir pasta funcional demilitares;

 

 

CONSIDERANDO o decidido pelo Pleno em Sessão Administrativarealizada no dia 23 de março de 2010, à unanimidade, que autorizou o JuizCorregedor expedir ato normativo regulamentando a guarda e conservação deinquéritos policiais militares que não serviram de lastro para a instauração deação penal nas unidade militares;

 

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Acrescentar o artigo 191-A ao Provimento nº 01/2010 - Consolidaçãodos Atos Normativos e Orientadores da Corregedoria da Justiça Militar do Estadode Minas Gerais que passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 191-A Osprocedimentos investigatórios militares arquivados por Juiz de Direito do JuízoMilitar em razão da não instauração de ação penal deverão ser devolvidos aunidade de polícia judiciária militar onde os mesmos foram iniciados, com oregistro da movimentação no SINGEP.

 

 

§ 1º Os procedimentosinvestigatórios encaminhados pela Justiça Militar para serem arquivados nasunidades militares ficarão sob responsabilidade dos respectivos Comandantes, oque inclui a guarda e conservação dos mesmos.

 

 

 

§ 2º Os procedimentosarquivados, sob a responsabilidade da autoridade militar, não podem ser eliminadosou incinerados sem prévia autorização do Corregedor da Justiça Militar.

 

§ 3º Os procedimentosinvestigatórios arquivados nas unidades militares estarão sujeitos àfiscalização permanente da Corregedoria.

 

§ 4º As requisiçõesjudiciais dos procedimentos arquivados, bem como solicitações das partes parafins de consultas ou fornecimento de cópias de peças, deverão ser feitas diretamentenas Secretarias da Auditoria da Justiça Militar onde tramitou o feito.

 

 

“Art. 191-B Osprocedimentos investigatórios mencionados no artigo anterior somente deverãoser remetidos as unidades Militares pela Corregedoria da Justiça Militar.

 

§1º Antes de procederà remessa, a Corregedoria providenciará a digitalização e o armazenamentodigital das seguintes peças:

 

 I – Portaria;

II – Relatório;

III – Homologação;

IV – Parecer doMinistério Público;

V – Decisão dearquivamento do Juiz de Direito do Juízo Militar;

VI – e outras peçasque a Corregedoria julgar necessárias.

 

§ 2º Compete aCentral de Mandados da Justiça Militar encaminhar os procedimentos por malote àscorporações militares do Estado.

 

 

Art.2º. Esteprovimento entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

                                                Belo Horizonte, 25 de marçode 2011.

 

Fernando A. N. Galvão da Rocha

Juiz Civil Corregedor da Justiça Militar