.......... Provimento CJM nº 06/2011


Provimento CJM nº 06/2011
Suspende os efeitos do Provimento nº 03, disponibilizado no DJMe de 13 de
maio de 2011, que dispõe sobre o horário de expediente das Secretarias do
Juízo Militar para atendimento ao público.


O CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe são outorgadas pelo artigo 29, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça
Militar e pelo artigo 1º do Provimento nº 01, de 23 de março de 2010, e considerando decisão do senhor
Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
4598, suspendendo liminarmente os efeitos da Resolução n. 130/2011, do Conselho Nacional de Justiça,
que fixou horário uniforme de atendimento ao público para o Poder Judiciário,

RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos do Provimento nº 03-CJM, disponibilizado no Diário da Justiça Militar
Eletrônico de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre o horário de expediente das Secretarias do Juízo
Militar para atendimento ao público, enquanto perdurar a liminar concedida nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4598.
Art. 2º. O presente provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Retire-se as alterações determinadas pelo Provimento nº 03-CJM no Provimento nº 01/2010 –
CJM, publicado no sitio da Corregedoria da Justiça Militar na rede mundial de computadores.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 07 de julho de 2011.

(a)Fernando A. N. Galvão da Rocha
Juiz Civil Corregedor da Justiça Militar