Linha do Tempo

TIMELINE 3

1775

Criação do Regimento Regular de Cavalaria de Minas, origem da Polícia Militar de Minas Gerais, instituição mais antiga do Brasil.

1808

Alvará de 1º de abril de 1808 – Cria o Conselho Supremo Militar e de Justiça – Criou a primeira Justiça do país.

1923

22 de fevereiro de 1923 – Data do crime mais antigo no arquivo do TJMMG. Remetido pela comarca de Jequitinhonha/MG, foi julgado na Justiça castrense em 1943.

1937  

Lei n. 226, de 09 de novembro de 1937 – Cria a Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Criou uma auditoria composta por: Dr. Policarpo de Magalhães Viotti – auditor –, Lourival Vilela Viana – promotor – e José Antônio de Vasconcelos Costa – advogado –, nomeados pelo Governador Benedito Valadares Ribeiro.

1939

09 de outubro de 1939 - Ata de Instalação da Justiça Militar da Força Pública de Minas. Gerais.

1946

Constituição Federal de 1946 – Art. 124, inciso XI – Posicionou a Justiça Militar estadual no âmbito do Poder Judiciário dos Estados.

1946

Decreto-lei n. 1.630, de 15 de abril de 1946 – Criou o Tribunal Superior de Justiça Militar, composto por um juiz civil e dois militares, nomeados pelo Governador.

1946

Aplicabilidade do art. 28 das disposições transitórias da Constituição Brasileira de 18 de setembro de 1946. “Art. 28 - É concedida anistia a todos os cidadãos considerados insubmissos ou desertores até a data da promulgação deste Ato, e igualmente dos trabalhadores que tenham sofrido penas disciplinares, em consequência de greves ou dissídios do trabalho. ”

1954

 Lei n. 1.098, de 22 de junho de 1954 - Altera a composição do Tribunal para cinco juízes (art. 36), nomeados pelo Governador. O Tribunal Superior de Justiça Militar muda a denominação para Tribunal de Justiça Militar.

1969

Decreto-Lei n. 1001, 1002, de 21 de outubro de 1969 - Institui os novos códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar.

1988

Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, Art. 125, §4º – A Constituição Federal manteve a Justiça Militar nos Estados em que o contingente militar era superior a 20 mil integrantes. Também ampliou a competência para julgar policiais e bombeiros militares, além de decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

1991

Lei n. 8.159, 08 de janeiro de 1991 – Dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos.

1996

Lei n. 9.299, de 07 de agosto de 1996 – Altera o CPM e o CPPM. Ratifica a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida.

2004

Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004 – Competência cível para as Justiças Militares Estaduais julgarem ações judiciais decorrentes de ato disciplinar.

2006

Datas das instalações das Câmaras Cível e Criminal do TJMMG.

2008

Criação de mais três Auditorias de Justiça Militar no interior do Estado, pelo art. 36 da Lei Complementar n. 105, de 14/8/2008, que altera a Lei Complementar n. 59 de 18 de janeiro de 2001.

2011

Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de acesso à informação.

2013

A Justiça Militar inova e otimiza seus serviços, com mais dois sistemas de gerenciamento: o SEI! e o “PUSH”.

2015

Portaria n. 826, de 24 de agosto de 2015 - Designa Comissão Permanente para preservação da memória Institucional da Justiça Militar Estadual.

2015

O TJMMG realiza a primeira gravação de oitiva de testemunha, para armazenamento do PJe – Processo Judicial Eletrônico.

2015

Criação da Escola Judicial Militar no âmbito da Justiça Militar de Minas Gerais. Resolução n. 161, de 27 de novembro de 2015 – Dispõe sobre o Estatuto de criação da Escola Judicial Militar no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, fixa atribuições, competências e dá outras providências – e a Resolução n. 162, 27/11/2016 – Institui o Regimento Interno da Escola Judicial Militar do Estado de Minas Gerais.

2016

Entra em vigor o novo Regimento Interno do TJMMG (Resolução n. 167, de 5 de maio de 2016), atualizado de acordo com o novo Código de Processo Civil.

2016

A JMEMG promove a primeira audiência de custódia.

2017

Lei n. 13.491, de 13 de outubro de 2017 – Alteração do Código Penal Militar de 1969 – Ampliação na competência da Justiça Militar.

2018

Lei n. 13.709, 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

2020

Resolução n. 324, de 30 de junho de 2020 - CNJ – Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname.