Estrutura

A Justiça Militar estadual, órgão do Poder Judiciário, é sediada na Capital e exerce sua jurisdição em todo o Estado, tanto em Primeira como em Segunda Instâncias.

A 1ª Instância é constituída pelas Auditorias e os Conselhos de Justiça. Atualmente são três as Auditorias, sendo dirigidas por um Juiz de Direito do Juízo Militar, que conta com uma Secretaria de Juízo Militar. Junto a cada Auditoria, atuam um Defensor Público Estadual e um Promotor de Justiça, representante do Ministério Público Estadual.

O Juiz de Direito do Juízo Militar é um magistrado de carreira, concursado para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar, inicial da carreira da magistratura da Justiça Militar, com nível correspondente ao de Juiz de Direito da Capital.

O Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar atua como Cooperador nas Auditorias e substitui o Juiz de Direito do Juízo Militar Titular, nos seus impedimentos.

A instrução e o julgamento dos processos são exercidos pelos Conselhos de Justiça, que têm composição e competência diferenciadas de acordo com os jurisdicionados processados.

Os Conselhos Especiais de Justiça são constituídos por um Juiz de Direito do Juízo Militar, que exerce a sua presidência e quatro Juízes Militares, sendo um oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais juízes, ou de maior antigüidade, no caso de igualdade de posto e de três oficiais com posto mais elevado que o acusado, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade de posto. Os Conselhos Permanentes de Justiça são compostos por um Juiz de Direito do Juízo Militar, que exerce a sua presidência, por um oficial superior e por três oficiais, até o posto de capitão, das respectivas corporações. Se houver concurso de agentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar no mesmo processo, o Conselho de Justiça terá composição mista, sendo sorteados dois oficiais de cada organização militar para integrá-lo. Renova-se sua composição, trimestralmente, com o sorteio de novos oficiais para integrá-los.

A jurisdição de segundo grau é exercida pelo Tribunal de Justiça Militar, que se compõe de sete juízes: quatro militares, nomeados pelo Governador do Estado dentre coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e três civis, sendo um deles promovido, dentre os Juízes de Direito do Juízo Militar, e o outros dois por nomeação, entre os representantes do quinto constitucional, advogados e membros do Ministério Público, nos termos do artigo 94 da Constituição da República. Os cargos são vitalícios, e os Juízes Coronéis permanecem no serviço ativo da Corporação enquanto estão no exercício da judicatura.