Normativas
01/08/2021 23h00 - Atualizado em 01/08/21 23h00
- Lei n. 5.433 de1968 e Decreto n. 64.398/1969 – (Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.);
- Lei n. 6.546 de 1978 – (Dispõe sobre a profissão de arquivista);
- Lei Federal n. 8159/1991 (Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.);
- Lei n. 11.419 de 2006 – (Informatização do processo judicial);
- Lei n. 18.031 de 2009 – (Política estadual de resíduos sólidos);
- Lei n. 12.305 de 2010 – (Política nacional de resíduos sólidos);
- Lei n. 12.527 de 2011 – (Acesso à informação);
- Lei n. 19.420 de 2011 – (Estabelece a política estadual de arquivos);
- Lei n. 12.682 de 2012 – (Documentos em meios eletromagnéticos, com alteração imposta pela Lei n. 13.874 de 2019);
- Resolução n. 175/2016 (Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais) (Dispõe sobre sistema de governança, a estrutura orgânica das unidades organizacionais e cargos em comissão do TJMMG.);
- Lei n. 13.709 de 2018 – (Lei Geral de Proteção de Dados);
- Lei n. 14.063 de 2020 – (Uso de assinaturas eletrônicas);
- Resolução n. 324/2020 (Conselho Nacional de Justiça) (Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Proname.);
- Lei n. 14.129 de 2021 – (Alteração da lei de acesso à informação).