Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

O SIC, instituido por meio da Resolução 2014/2019 do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, visa ao aprimoramento da prestação dos serviços no âmbito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e da promoção da transparência e da participação social no desenvolvimento de estratégias e políticas institucionais voltadas à concretização dos princípios da Administração Pública nos serviços prestados à sociedade;

O SIC é coordenado pela Ouvidoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

Acesso à Informação

O pedido de acesso à informação poderá ser realizado presencialmente, por escrito, utilizando o formulário físico acima, ou por meio do fornecimento in loco, na Justiça Militar. 

O interessado pode optar, ao protocolar seu pedido, por receber a sua resposta por meio físico, retirando o documento pessoalmente na sede da Justiça Militar ou por correspondência. 

No caso de opção por recebimento por meio físico, os custos envolvidos podem ficar isentos quando a situação econômica do solicitante não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n. 7115/1983.

A solicitação poderá ser acompanhada presencialmente ou pelo telefone (31) 3274-1566, no setor "Ouvidoria da Justiça Militar".

Endereço para entrega pessoal de pedido de acesso à informação (por correspondência física):

Protocolo Geral

Rua Tomaz Gonzaga, 686 - Lourdes - Belo Horizonte/MG CEP 30.180-143
(31) 3274-1566

Horário de funcionamento: dias úteis, das 8h às 18h.

SIC presencial

Rua Tomaz Gonzaga, 686 - Lourdes - Belo Horizonte/MG CEP 30.180-143
(31) 3274-1566

Horário de funcionamento: dias úteis, das 9h às 12h e das 14h às 17h.

Classificação de documentos e informações

Informações desclassificadas nos últimos 12 meses, conforme art. 41, I, da Resolução CNJ n. 215/2015: nenhuma

Documentos classificados em cada grau de sigilo:

Ultrassecreto: zero
Secreto: zero
Reservado: zero