O SIC, instituido por meio da Resolução 214/2019 do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, visa ao aprimoramento da prestação dos serviços no âmbito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e da promoção da transparência e da participação social no desenvolvimento de estratégias e políticas institucionais voltadas à concretização dos princípios da Administração Pública nos serviços prestados à sociedade;
O SIC é coordenado pela Ouvidoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.
Acesso à Informação
O pedido de acesso à informação poderá ser realizado presencialmente, por escrito, utilizando o formulário físico acima, ou por meio do fornecimento in loco, na Justiça Militar.
O interessado pode optar, ao protocolar seu pedido, por receber a sua resposta por meio físico, retirando o documento pessoalmente na sede da Justiça Militar ou por correspondência.
No caso de opção por recebimento por meio físico, os custos envolvidos podem ficar isentos quando a situação econômica do solicitante não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n. 7115/1983.
A solicitação poderá ser acompanhada presencialmente ou pelo telefone (31) 3274-1566, no setor "Ouvidoria da Justiça Militar".
Endereço para entrega pessoal de pedido de acesso à informação (por correspondência física):
Protocolo Geral
Rua Tomaz Gonzaga, 686 - Lourdes - Belo Horizonte/MG CEP 30.180-143
(31) 3274-1566
Horário de funcionamento: dias úteis, das 8h às 18h.
SIC presencial
Rua Tomaz Gonzaga, 686 - Lourdes - Belo Horizonte/MG CEP 30.180-143
(31) 3274-1566
Horário de funcionamento: dias úteis, das 9h às 12h e das 14h às 17h.
Classificação de documentos e informações
Informações desclassificadas nos últimos 12 meses, conforme art. 41, I, da Resolução CNJ n. 215/2015: nenhuma
Documentos classificados em cada grau de sigilo:
Ultrassecreto: zero
Secreto: zero
Reservado: zero
Relatório estatístico anual sobre pedidos de informações
Relatório publicado em 28/11/2019
Legislação
- Lei Federal nº 7.115/1983
- Lei Federal nº 12.527/2011
- LAI (Lei de Acesso à Informação)
- Resolução CNJ 215/15
- Resolução 214/2019 - TJMMG
Avaliação do Serviço Prestado pela Ouvidoria
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