EC define novas regras para o ingresso nas carreiras militares.

 
Foi promulgada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais a Emenda à Constituição nº 83, que reconhece como jurídica a carreira dos oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais e estabelece novas regras para o ingresso no quadro de oficiais da PMMG, tornando obrigatório o título de bacharel em Direito, além da aprovação em concurso público que será realizado em parceria com a OAB-MG...
 
 
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Foi promulgada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais a Emenda à Constituição nº 83, que reconhece como jurídica a carreira dos oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais e estabelece novas regras para o ingresso no quadro de oficiais da PMMG, tornando obrigatório o título de bacharel em Direito, além da aprovação em concurso público que será realizado em parceria com a OAB-MG.
 
O cargo de Oficial do Quadro de Oficiais da PMMG, com competência para o exercício da função de Juiz Militar e das atividades de polícia judiciária militar, integra a carreira jurídica militar do Estado.
A emenda teve origem na Proposta de Emenda à Constituição 59/10, que tramitou na Assembleia no primeiro semestre. A solenidade de promulgação aconteceu na tarde do dia 03/08/2010, no Salão Nobre da Assembleia, e contou com a presença de todo o alto comando da PM, além de praças e oficiais da RMBH.
 
 
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Também presentes na solenidade estavam magistrados deste Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais: Juiz Jadir Silva (Presidente do Tribunal), Juiz Cel PM Sócrates Edgard dos Anjos (Vice-presidente) e Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho. Com eles estavam Cel PM João Bosco da Costa Paz e Maj PM Hudson Abner Pinto, respectivamente Chefe de Gabinete e Assistente Militar do Presidente do Tribunal.
 
A Emenda Constitucional Estadual foi assinada pelos Deputados  Alberto Pinto Coelho,  Doutor Viana,  José Henrique,  Weliton Prado, Dinis Pinheiro, Hely Tarqüínio e Sargento Rodrigues. Reproduzido abaixo está o texto da referida Emenda à Constituição do Estado, como consta no Diário do Legislativo de 04/08/2010. 
 
 
 
Fotos: Arquivo da Assembleia Legislativa
 
Fotógrafa: Lia Priscila
 
 

 

EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 83, DE 3 DE AGOSTO DE 2010

 

Acrescenta os §§ 3° e 4° ao art. 142 da Constituição do Estado.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1° – O art. 142 da Constituição do Estado fica acrescido dos seguintes §§ 3° e 4°:

"Art. 142 – (...)

§ 3° – Para o ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar – QO-PM – é exigido o título de bacharel em Direito e a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais.

§ 4° – O cargo de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar – QO-PM –, com competência para o exercício da função de Juiz Militar e das atividades de polícia judiciária militar, integra, para todos os fins, a carreira jurídica militar do Estado.".
Art. 2° – O disposto no art. 1° não implica supressão, alteração ou acréscimo das competências constitucionalmente previstas para os órgãos de que trata o art. 136 da Constituição do Estado.

Art. 3° – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

Deputado Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado Doutor Viana – 1º-Vice-Presidente
Deputado José Henrique – 2º-Vice-Presidente
Deputado Weliton Prado – 3º-Vice-Presidente
Deputado Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
Deputado Hely Tarqüínio – 2º-Secretário
Deputado Sargento Rodrigues – 3º-Secretário
 
 
 
 
Assessoria de Comunicação
 
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