Novas regras para o ingresso na magistratura

 

O plenário do CNJ aprovou, por unanimidade, no último dia 3 de agosto, a alteração de três dispositivos da Resolução 75 que dispõe sobre os concursos públicos relacionados à magistratura.

 

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O plenário do CNJ aprovou, por unanimidade, no último dia 3 de agosto, a alteração de três dispositivos da Resolução 75 que dispõe sobre os concursos públicos relacionados à magistratura.

 

São elas: 

 

1 - A contratação de serviços de instituição especializada para a realização de todas a etapas do concurso público, assim como a celebração de convênios passam a ser permitidas. Desta forma, toda a responsabilidade fica a cargo desta empresa, respondendo por danos, caso ocorram, em relação ao Órgão contratante ou aos candidatos. A medida é facultativa, de livre escolha das instituições.

 

2 -  Com a nova redação, candidatos portadores de deficiência física poderão participar de todas as etapas e assumir o cargo, se forem aprovados. Até então eles poderiam ser impedidos de participar do concurso pela comissão multiprofissional responsável pela avaliação dos candidatos.

 

3 - Qualquer cidadão passa a poder representar contra os candidatos habilitados até o término do prazo da inscrição definitiva, o que até então podia ser feito apenas durante a inscrição preliminar.

 

 

Fonte: Agência CNJ de Notícias

 

 

Assessoria de Comunicação

 

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